Procedimento Comum Cível 0003983-79.2019.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003983-79.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003983-79.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003983-79.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.924,41 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): LOTEAMENTO WALENDOLFF LTDA SENTENÇA Relatório Cuida-se de ação regressiva ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR em face de LOTEAMENTO WALENDOLFF LTDA. Devidamente, citado, o réu não se opôs ao pedido inicial, seq. 34.1, depositando em juízo o valor pleiteado. (seq. 79.1). É o relatório, fundamento e decido. Fundamentação No caso em exame não subsiste mais litígio entre as partes já que o réu concordou com a pretensão inicial, reconhecendo a procedência do pedido. Uma vez que não há pretensão subsistente pelo demandante ante o valor confessado como devido pela ré, a extinção do feito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, a teor do art. 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil, reconhecendo como devida a importância pleiteada em sede regressiva. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, na forma do art. 90, caput, do CPC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em atenção ao zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, inexistindo realização de audiência. Porém, diante do reconhecimento do pedido, bem como de ter o réu simultaneamente cumprido a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, no importe de 5% sobre o valor da condenação, na forma como preleciona o art. 90 §4° do CPC. Defiro o pedido de levantamento do valor depositado. Cumpra-se conforme solicitado na seq. 82.1. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimações e Diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO DINIZ DA SILVA Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

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