Procedimento Comum Cível 0020665-31.2015.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020665-31.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de “Ação Ordinária de Pensão por Morte”, autuada sob o n°. 0020665-31.2015.8.16.0021, movida por Rita Marques de Lima em face do Estado do Paraná, ParanaPrevidência e Luiz Eduardo Alves Cortez, já devidamente qualificados. 1. RELATÓRIO RITA MARQUES DE LIMA ajuizou “Ação Ordinária de Pensão por Morte pelo falecimento de João Alcântara Cortez” em face, inicialmente, do ESTADO DO PARANÁ e da PARANAPREVIDÊNCIA, alegando, em síntese, que: mantinha união estável com João de Alcântara Cortez desde 2006, o que foi declarado em escritura pública; em 21.11.2010, seu convivente faleceu; teria se divorciado em 1983 e o de cujus em 1999, de modo que estariam livres para constituir a união; teria ingressado com pedido de pensão por morte junto à PARANÁPREVIDÊNCIA, mas a resposta foi negativa, com a informação de que não faria jus ao benefício; a união estável teria sido suficientemente demonstrada. Ao final, postulou a concessão de pensão por morte de seu companheiro desde a data do requerimento administrativo. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (eventos 1.2/1.17). Instada pelo r. despacho do evento 7.1, a parte autora emendou a inicial (evento 10.1). Pela r. decisão do evento 12.1, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação dos réus. Citado, o réu Estado do Paraná apresentou contestação (evento 24.1), sustentando, em resenha, que: o caso deveria ser analisado sob a ótica das leis estaduais nº. 12.398/98 e 17.435/2012, vigentes à época do óbito; em que pese tenha sido juntada a escritura pública de união estável, a autora não teria comprovado que 1 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública conviveu com o falecido Sr. João como se marido e mulher fossem; a escritura pública foi firmada apenas sete dias antes do óbito do segurado; inexistiriam provas de que o casal residia sob o mesmo teto; a autora não estava cadastrada como dependente do servidor perante a PARANAPREVIDÊNCIA e nem na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física; não foi demonstrado que a requerente seria economicamente dependente do servidor que veio a óbito. Ao final, requereu a improcedência da pretensão deduzida. Juntou documento (evento 24.2). Impugnação à contestação no evento 25.1. Por seu turno, a PARANAPREVIDÊNCIA apresentou contestação no evento 27.1, arguindo, preliminarmente, a necessidade de citação do beneficiário da pensão do servidor falecido, o Sr. Luiz Eduardo Alves Cortês. No mérito, alegou, em resumo, que: o requerimento administrativo da pensão teria sido postulado apenas com a declaração de união estável firmada pela requerente; teria solicitado documentação complementar para comprovar tal união e, diante da inércia da autora, foi realizado o arquivamento do procedimento administrativo; em 2013, a autora teria solicitado sua reabertura sem trazer documentos que demonstrassem o relacionamento do casal e a dependência econômica; a documentação acostada apresentaria divergência nos endereços da requerente e do de cujus; o filho do servidor teria apresentado declaração informando que, desde 2009, seu genitor residia em uma pensão em Cascavel/PR; diante da fragilidade probatória dos documentos acostados e da divergência de endereços identificada, a pretensão foi indeferida. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (eventos 27.2/27.6). Réplica à contestação no evento 28.1. Pelo petitório do evento 36.1, o réu Estado do Paraná requereu a citação do beneficiário da pensão, o que foi reiterado pela PARANAPREVIDÊNCIA no evento 38.1. 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Por meio da decisão do evento 43.1, foi deferido o pedido dos réus e determinada a citação do beneficiário Luiz Eduardo Alves Cortez. Citado, o réu Luiz Eduardo Alves Cortes apresentou contestação (evento 60.1), sustentando, em síntese, que: não tinha conhecimento sobre a união estável alegada pela autora; seus genitores se separaram efetivamente após o mês de outubro de 2009, quando o de cujus teria passado a residir em uma pensão domiciliar na Rua Pedro Ivo, nº. 428, em Cascavel/PR até o dia de seu falecimento; em 04/05/2009, o Sr. João de Alcântara Cortez adquiriu um veículo e declarou seu endereço como sendo o da pensão; todos os preparativos para o velório e sepultamento teriam sido suportados pela Sra. Claudete Alves; a autora não juntou nenhum documento robusto e concreto nos autos que comprove a existência de união estável no período alegado; o endereço conjugal informado na escritura pública de união estável seria diverso do informado pelo de cujus quando comprou o veículo; o falecido não estaria em boas condições de saúde e não sabia o que estaria assinando na escritura pública, sendo o documento nulo. Ao final, requereu a declaração de nulidade da escritura pública de união estável, bem como a improcedência da pretensão. Juntou documentos (evento 60.2/60.8). Impugnação à contestação no evento 62.1. Instadas sobre a dilação probatória (cf. evento 64.1), os réus Estado do Paraná e PARANÁPREVIDÊNCIA dispensaram a produção provas (eventos 70.1 e 77.1), enquanto o réu Luiz Eduardo Alves Cortez e a autora requereram a produção de prova oral (eventos 73.1 e 75.1). Pela decisão do evento 80.1, o feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção da prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Na data aprazada, foi tomado o depoimento do réu Luiz Eduardo Alves Cortez e inquirida uma testemunha da autora (eventos 141.1/141.3). 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Alegações finais pelas partes nos eventos 143.1, 144.1, 148.1 e 150.1. Pelo despacho do evento 158.1, foi determinada a emenda à inicial para que a autora apresentasse cálculo do valor pretendido para adequar o valor da causa. Por meio do petitório do evento 161.1, a autora requereu a intimação dos réus para que juntassem o comprovante de salário da época do falecimento do segurado, tendo o Estado do Paraná apresentado o cálculo das verbas e demais documentos (cf. eventos 174.1/174.3 e 176.1/176.2). A autora emendou a inicial no evento 180.1. Reconhecida a competência desta Vara da Fazenda Pública de Cascavel/PR (evento 182.1), os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação Ordinária de Pensão por Morte pelo falecimento de João Alcântara Cortez” ajuizada por Rita Marques de Lima em face de Estado do Paraná, ParanaPrevidência e Luiz Eduardo Alves Cortez, em que a autora objetiva compelir os primeiros réus ao pagamento de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. João Alcântara Cortez. Inicialmente, ressalte-se que é defeso ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, apenas sendo possível o seu controle judicial de legalidade, com a finalidade de resguardar os princípios da finalidade, da moralidade, 4 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública da razoabilidade e da proporcionalidade, erigidos pela Constituição como reitores da atividade administrativa. Nesse sentido, quando os demais Poderes se desprenderem dos alicerces constitucionais, violando direitos, seja do indivíduo, seja da coletividade, exsurge a possibilidade de ser exercido o controle judicial, com o escopo de restaurar-se a situação de legitimidade e legalidade. Ao discorrer sobre o controle judicial dos atos 1 administrativos, anota HELY LOPES MEIRELLES: "O controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, mas nesse campo a revisão é ampla, em face dos preceitos constitucionais de que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5°, XXXV); conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data" (art. 5°, LXIX e LXX); e de que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (art. 5°, LXXIII). Diante desses mandamentos da Constituição, nenhum ato do Poder Público poderá ser subtraído do exame judicial, seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder. A única restrição oposta é quanto ao objeto do julgamento de legalidade ou lesividade ao patrimônio público), e não quanto à origem ou natureza do ato impugnado. Certo é que o Judiciário não poderá substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência, é função específica da Justiça Comum, e por isso mesmo poderá ser exercida em relação a qualquer ato do Poder Público, ainda que praticado no uso da faculdade discricionária, ou com fundamento político, ou mesmo no recesso das câmaras legislativas com seus interna corporis. Quaisquer que sejam a procedência, a natureza do objeto do ato, desde que traga em si a possibilidade de lesão a direito individual ou ao patrimônio público, ficará sujeito à apreciação judicial, exatamente para que a Justiça diga se foi ou não praticado com fidelidade à lei e se ofendeu direitos do indivíduo ou interesses da coletividade." 1 MEIRELES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 8ª ed. São Paulo: Malheiros ed, 1996, p. 191/192. 5 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Sob outra perspectiva, constata-se que a Constituição 2 Federal, em seu art. 226, §3º, reconheceu como entidade familiar a união estável, prevendo que a lei deve facilitar sua conversão em casamento. Por sua vez, a Lei Federal nº 9.278/96, que regula o dispositivo supracitado, dispõe que “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”. Denota-se, assim, que a união estável se caracteriza pela vida em comum, por um relacionamento notório e duradouro, com demonstração de permanência e sinais objetivos e incontroversos da vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Código Civil: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” (...) “Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos” (grifei). Sobre o tema, as lições de CARLOS ALBERTO 3 MENEZES DIREITO: “(...) A união estável, entidade familiar formada por um homem e uma mulher, é a vida em comum, more uxorio, por período que revele estabilidade e vocação, de permanência, com sinais claros, induvidosos da vida familiar, e com o uso em comum do patrimônio. (...)” 2 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 3 Doutrinas Essenciais Família e Sucessões. Volume II, 2011. Organização: Yussef Said Cahali e Francisco José Cahali. Capítulo 2 – União Estável (on line). 6 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Outrossim, consigne-se que o Regime Próprio de Seguridade Funcional dos servidores públicos do Estado do Paraná é disciplinado pela Lei Estadual nº 12.398/1998. Acerca da pensão devida por morte do segurado, dispõe o artigo 42 da Lei in verbis: Art. 42. São dependentes dos segurados: (...) I - o cônjuge ou convivente, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; (...) § 3º. Para efeitos desta lei, observadas as regras que forem editadas em Regulamento, a união estável de que trata o Art. 226, § 3º da Constituição Federal, somente será reconhecida ante a existência de coabitação em regime marital, mediante residência sob o mesmo teto, como se marido e mulher fossem os conviventes, por prazo não inferior a 2 (dois) anos, prazo este dispensado, quando houver prole comum. (grifei) E, ainda, o artigo 56 prevê que: Art. 56. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, ativo ou inativo, a contar da data do óbito deste, e corresponderá à integralidade da remuneração, vencimentos ou proventos do segurado, sobre os quais havia a incidência da contribuição previdenciária por pelo menos 60 (sessenta) meses. Estabelecidas tais premissas, da análise dos documentos e informações trazidas aos autos, vislumbra-se que o requerimento administrativo de concessão do benefício de pensão por morte foi indeferido em razão da ausência de certeza sobre a existência de união estável entre o segurado e a autora, especialmente porque não teria sido demonstrado que conviviam sob o mesmo teto ao tempo do óbito (cf. evento 27.5). Não obstante, constata-se que a dúvida sobre a coabitação dos conviventes na data do óbito do Sr. João Alcântara Cortez remanesceu controvertida 7 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública na presente, não tendo sido demonstrada a sua ocorrência de forma efetiva, considerando os documentos dos eventos 11.2, fl. 2 e 60.6, nos quais o de cujus declarou endereço diverso do informado pela autora, enquanto o documento do evento 1.13, fls. 10/11 demonstrou que o segurado realizou uma compra de um fogão informando o mesmo endereço constante da escritura pública de união estável (evento 1.8). Ademais, a prova oral não se demonstrou suficiente para confirmação da tese exordial, inicialmente indeferida na seara administrativa. Nesse tocante, relatou a testemunha da autora, Sr. Itacir Simioni: “(...) [Conhece a dona Rita?] Conheço. [Sabe se ela teve um relacionamento com policial militar aposentado?] Teve. [Eles conviviam?] Conviviam junto os dois (...). Eu morava numa igreja, na frente, e ela morava numa chácara, do lado. Eu tinha uma oficina daí eu fazia serviço para eles. [Onde era essa igreja que o senhor morava?] Ali no Claudete. [Qual rua, o senhor se recorda?] Sou ruim de rua. (...). [Quem morava nessa chácara com a dona Rita?] Morava o seu João. [Por quanto tempo eles moraram lá?] Moraram bastante tempo, uns quatro ou cinco anos (...). [Sabe se ele ia na pensão da dona Araci dormir de vez em quando?] Não sei de nada. [Ali na região, eles conviviam como casal?] Sim (...). [Chegou a acompanhar o seu João e a dona Rita a algum cartório fazer algum documento?] Eu fui lá com eles (...). Eles foram casar lá, fui testemunha dos dois (...). [Chegou a encontrar a dona Rita e o seu João em outros locais?] Eles iam na lanchonete lá, que tinha janta. Minha esposa trabalhava lá, eu ajudava ela, eles iam jantar. [Iam toda semana, a cada quinze dias, como era?] Era quase toda semana, era frequente (...) [A dona Rita e o seu João iam sempre juntos lá na sua oficina e no estabelecimento comercial lá?] Sempre via os dois juntos (...). [Qual era a condição do seu João no momento em que ele foi fazer essa escritura?] Ele me chamou para ser padrinho, eu falei ‘eu vou’ (...). [Sabe dizer se ele esteve internado antes do falecimento?] Teve, eu que levei ele (...). Foi em 2010, acho (...). [Ele estava na chácara com a dona Rita?] Tava na chácara (...), ele a dona Rita (...). [Essa chácara era de propriedade dela?] Não (...), ela pagava aluguel lá (...)”. – Testemunha Itacir Simioni (evento 141.3) (grifei). 8 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública De outro viés, o réu Luiz Eduardo Alves Cortez assim declarou: “(...) [Conhecia o relacionamento da dona Rita com ele?] Eu só via às vezes eles. Eu encontrava o meu pai só na pensão e no bar, às vezes eu via ela lá no bar com ele. [Você morava com seu pai?] Não (...). [Sabe se ele morava com a dona Rita?] Não. Para mim ele morava sempre na pensão, que é perto de casa, da dona Iraci. [Desde quando sua mãe e seu pai estavam separados?] Eu sei que eles estavam separados, mas eles moraram muito tempo juntos, porque eu tinha nascido, mas eu acho que foi uma questão de um ou dois anos que ele saiu de casa. Ele ficou cuidando de mim em casa quando ela estava fazendo curso de cabo, aí quando ela voltou foi quando ele deixou... [Sabe dizer quando foi isso?] O ano não vou lembrar (...). Eu devia ter uns treze anos, por aí (...). [Ele mencionou a realização de escritura pública de união estável?] Eu não sabia disso, porque para mim meu pai morava na pensão e eu morava com minha mãe aquela época (...). [Os pertences dele foram buscados pela família?] Foi, pela Iraci, porque quando ele morava lá na pensão, a Iraci, que é a dona de lá, chamou a minha mãe para pegar os pertences (...)”. – Réu Luiz Eduardo Alves Cortez (evento 141.2) (grifei). Em que pese a declaração da testemunha (evento 141.1), no sentido de que a autora e o segurado eram vistos juntos, como um casal, não é possível concluir pela efetiva existência da união estável, uma vez que não foram produzidos nos autos outros elementos de prova que pudessem confirmar tal relato, a exemplo de contas e despesas domésticas, recibos de pagamento e fotografias, considerando que aquela juntada no evento 1.10 não é suficiente para tanto, pois ilustra apenas que a requerente e o de cujus eram próximos. A esse respeito, o único comprovante de gastos em que o segurado utilizou o endereço informado pela autora como sendo a residência conjugal é relativo à compra de um eletrodoméstico (evento 1.13, fls. 10/11), do qual não decorre a conclusão lógica de que aquele era seu domicílio. Assim, a autora não logrou êxito em comprovar a efetiva existência da união estável para demonstrar a ilegalidade da decisão administrativa, considerando que a escritura de união estável possui presunção apenas relativa de 9 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública veracidade e a prova oral não teve o condão de esclarecer as dúvidas suscitadas em sede administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência: FAMÍLIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE. PROVA. INCONSISTÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO CONFIRMAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PEDIDO DESACOLHIDO. - A Escritura Pública de Declaração de União Estável tem caráter declaratório - e, não, constitutivo -, e presunção iures tantum, de modo que sua apresentação, em juízo, sem sustentáculo em elementos de convencimento outros, que forneçam indícios suficientes acerca da efetiva configuração da união estável, não possibilita o reconhecimento pretendido - Hipótese na qual a fraca e contraditória prova dos autos não é hábil a confirmar a declaração contida no documento público apresentado e não há dado concreto a respaldar o reconhecimento da alegada união estável. (TJ-MG - AC: 10105120338287001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 24/09/2019, Data de Publicação: 01/10/2019) (grifei). Logo, não havendo prova segura e convincente da existência de entidade familiar à época do falecimento, não se caracteriza a hipótese do art. 42, I da Lei nº. 12.398/1998 supra referida. Portanto, não há como ser acolhido o pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Sobre o assunto, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - AUTORA QUE FOI CASADA COM O SERVIDOR - APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, VOLTARAM A CONVIVER JUNTOS - CONVIVIO MARITAL E UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE 10 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública FIDELIDADE E CONTINUIDADE DA RELAÇÃO, NÃO DEMONSTRADOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE INDEFERIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1013084-2 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 20.10.2015) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.INSURGÊNCIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. BENESSE PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estado do Paraná (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1586353-5 - Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 11.04.2017) (grifei). Outrossim, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício de 4 pensão por morte, o que lhe é atribuído pelo artigo 373, I, do CPC, considerando que não atendeu à solicitação da carta expedida pela PARANÁPREVIDÊNCIA para anexar outros documentos que comprovassem o convívio marital pelo prazo legal (cf. evento 1.13, fl. 3), os quais também não advieram aos autos. Ademais, a autora também não comprovou sua dependência econômica do segurado, circunstância que também é dotada de presunção relativa, uma vez que não demonstrou a impossibilidade de garantir sua subsistência de forma autônoma, não tendo sequer apresentado comprovante de gastos e de rendimentos mensais. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 11 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Sendo assim, considerando que não afastada a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo, não tendo sido efetivamente demonstrada a existência de união estável e a dependência econômica da autora, a decisão administrativa de indeferimento da concessão de pensão por morte deve ser mantida. Conseguintemente, de rigor a improcedência da pretensão deduzida. 3. DISPOSITIVO Ante todo o expendido, nos termos do artigo 487, inciso I, 5 do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão promovida por Rita Marques de Lima em face de Estado do Paraná, ParanaPrevidência e Luiz Eduardo Alves Cortez, extinguindo o feito com resolução de seu mérito. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária aos réus em montante que 6 fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 85, §§2º e 8º do CPC, ante o grau de complexidade da causa, o zelo dos profissionais e, notadamente, o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, o qual deve ser igualmente rateado e atualizado a partir desta data com base no IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Ressalte-se, ainda, que tal fixação é realizada por apreciação equitativa, deixando de aplicar as faixas percentuais previstas no art. 85, §3º, do CPC, tendo em vista que, com o elevado valor atribuído à presente causa (evento 174.2), a aplicação de tal regra implicaria 5 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 6 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 12 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). A cobrança fica, contudo, condicionada ao 7 disposto no artigo 98, §3º, do CPC (evento 12.1). Oportunamente, promova-se a baixa da presente de acordo com a Meta nº 02 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, ante a ausência de condenação de ente público. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 7 “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” 13

31/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDUARDO ALVES CORTEZ

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDUARDO ALVES CORTEZ

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(253)