Procedimento Comum Cível 0002954-92.2021.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002954-92.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002954-92.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002954-92.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$60.840,22 Autor(s): LUZIA ODETE PEREIRA ROCHA Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DESPACHO Trata-se de “ação declaratória desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” proposta por LUZIA ODETE PEREIRA ROCHA em face do BANCO BANRISUL S.A. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se em torno da (in)existência de contratação de empréstimo pela parte autora junto a parte ré. Aduz a parte autora fraude nas assinaturas dos contratos apresentados pela ré no mov. 12. Dentro desse contexto, importante mencionar o recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Recurso Especial n. 1.846.649, no qual firmou a tese: “Na hipótese em que o consumidor-autor impugnar assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira caberá a esta o ônus de provar a autenticidade". Ressaltou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu". Dessa forma, independentemente da análise da inversão do ônus da prova, no presente caso, tem-se, a princípio, como imprescindível a realização de perícia a cargo da instituição financeira ré, sob pena de arcar com as consequências da não produção da prova. Importante observar que até o julgamento do referido Recurso, esta Magistrada adotava procedimento diverso, dispensando a realização da prova pericial. Não obstante, considerando que o recurso foi analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a decisão nele proferida possui efeito vinculante. Diante disso, preliminarmente ao saneamento do feito, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, dizer se mantém a sua impugnação à autenticidade da assinatura, ciente que, caso seja realizada a perícia e verificada a regularidade da assinatura, será revogado o benefício da justiça gratuita, em razão do abuso de direito, arcando a parte autora com todas as custas processuais, sem prejuízo de aplicação de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Após, mantida a impugnação, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre eventual interesse na produção de prova pericial, observando o teor do julgamento acima mencionado. Na sequência, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA ODETE PEREIRA ROCHA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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