Cumprimento de sentença 0035197-68.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035197-68.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035197-68.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035197-68.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tempo de Serviço Valor da Causa: R$41.897,79 Exequente(s): MARGARETE CHIMILOSKI DOLLA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Tendo em vista a concordância da parte exequente, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado pela parte executada no evento 52.2. Expeçam-se REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, no valor de R$ 25.451,38 em favor da parte exequente e de R$ 5.090,28 em favor do procurador da parte exequente, observando os itens 2.9.2.1 e seguintes do CNCGJ. 2.1. Sobrevindo informação de que as RPVs foram protocoladas, arquivem-se, provisoriamente, aguardando o pagamento pelo prazo legalmente definido. 3. Posteriormente, comunicado o pagamento com a juntada do respectivo comprovante, expeça-se alvará/oficio de transferência em favor da parte exequente, no valor liquido de R$ 25.451,38 e em favor do procurador da parte exequente, no valor liquido de R$ 4.559,81. 3.1. Outrossim, nos termos do DECRETO nº 382/2020, expeça-se alvará/oficio de transferência para a conta indicada pela parte executada, referente ao Imposto de Renda devido sobre os honorários, no valor de R$ 530,47, intimando-se o executado acerca da transferência. 3.2. Ressalto que a questão envolvendo as retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária extrapolam os limites objetivos da lide e devem ser tratadas entre as partes envolvidas, ainda que em processo próprio para tal mister, ou através de ajuste quando da declaração anual do imposto de renda. 4. Oportunamente, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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