Execução Fiscal 0002537-24.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2021

Valor da Causa

R$ 814,95

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA/PR

CNPJ

Autor

MARIA CELIA FRANCISCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAYRA DE GOIS ABRAMOSKI

OAB/PR 69835·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/10/2022, 16:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/10/2022, 11:46

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2022, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/10/2022, 14:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2022

07/10/2022, 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2022, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 14:25

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

18/08/2022, 12:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/05/2022, 17:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/05/2022, 00:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2022, 00:12

PROCESSO SUSPENSO

05/04/2022, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 17:58

Todas as movimentações(53)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/10/2022, 16:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/10/2022, 11:46

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2022, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/10/2022, 14:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2022

07/10/2022, 14:02

Documentos

OUTROS

•18/08/2022, 12:53

OUTROS

•05/04/2022, 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2022, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 14:25

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

18/08/2022, 12:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/05/2022, 17:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/05/2022, 00:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2022, 00:12

PROCESSO SUSPENSO

05/04/2022, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 17:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/04/2022, 12:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2022, 18:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2022, 18:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2022, 22:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002537-24.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002537-24.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.874,36 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): MARIA CELIA FRANCISCO DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.13.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a prescrição parcial (mov.16.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 17.12.2020, estão prescritos os créditos vencidos até 17.12.2015. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objeto da CDA n.°68, vencidos até 17.12.2015. Os cálculos da parte exequente devem ser novamente refeitos, pois o único crédito do exercício de 2015 cobrado na CDA venceu em 10.03.2015. Intime-se a Fazenda Pública para retificação dos cálculos em 15 (quinze) dias, momento em que também deverá dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Acostado novo cálculo, retifique-se o valor da causa. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/01/2022, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/11/2021, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 16:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2021, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/07/2021, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/06/2021, 12:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2021, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 12:41

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/06/2021, 12:41

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

02/05/2021, 01:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/04/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/04/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/04/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/04/2021, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2021, 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2021, 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2021, 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2021, 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2021, 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2021, 15:55

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CELIA FRANCISCO

12/03/2021, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2021, 13:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/02/2021, 15:37

DEFERIDO O PEDIDO

04/02/2021, 07:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/01/2021, 15:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/01/2021, 16:23

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2021, 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2020, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/12/2020, 11:26

OUTROS

•28/01/2022, 15:26

OUTROS

•07/10/2021, 14:55

OUTROS

•04/02/2021, 07:17