Execução Fiscal 0002586-65.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2021

Valor da Causa

R$ 911,61

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA/PR

CNPJ

Autor

ANTONIA ALVES ARANHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

10/04/2024, 13:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

09/04/2024, 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 15:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/03/2024, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2023, 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2023, 00:06

PROCESSO SUSPENSO

03/02/2023, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2023, 13:28

DEFERIDO O PEDIDO

03/02/2023, 11:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/11/2022, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/11/2022, 12:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2022, 15:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

30/09/2022, 15:32

Todas as movimentações(49)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

10/04/2024, 13:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR

09/04/2024, 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 15:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Documentos

OUTROS

•03/02/2023, 11:23

OUTROS

•14/09/2022, 17:58

09/03/2024, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2023, 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2023, 00:06

PROCESSO SUSPENSO

03/02/2023, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2023, 13:28

DEFERIDO O PEDIDO

03/02/2023, 11:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/11/2022, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/11/2022, 12:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2022, 15:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

30/09/2022, 15:32

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

14/09/2022, 17:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2022, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 17:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2022, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/03/2022, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

14/02/2022, 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002586-65.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002586-65.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$911,61 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): ANTONIA ALVES ARANHA DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.18.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a prescrição parcial (mov.21.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.12.2020, estão prescritos os créditos vencidos até 16.12.2015. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objeto da CDA n.°195, vencidos até 16.12.2015. Os cálculos da parte exequente devem ser novamente refeitos, pois no de mov.21.2 consta crédito prescrito. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:42

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/01/2022, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2021, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 15:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/10/2021, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/08/2021, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/06/2021, 20:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2021, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2021, 16:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/06/2021, 16:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/05/2021, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2021, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 13:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/03/2021, 13:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/02/2021, 14:05

DEFERIDO O PEDIDO

04/02/2021, 07:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/02/2021, 13:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/01/2021, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2021, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/12/2020, 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2020, 08:58

OUTROS

•19/05/2022, 16:55

OUTROS

•28/01/2022, 15:27

OUTROS

•25/10/2021, 14:16

OUTROS

•04/02/2021, 07:19