Execução Fiscal 0002468-89.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2021

Valor da Causa

R$ 61,13

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA/PR

CNPJ

Autor

ANTONIA ELIANA DA SILVA SENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/10/2022, 17:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/10/2022, 16:41

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2022, 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/10/2022, 14:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

25/10/2022, 14:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/10/2022, 21:31

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2022, 21:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 21:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2022, 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/10/2022, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 16:16

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

06/10/2022, 11:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/07/2022, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 13:33

Todas as movimentações(55)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/10/2022, 17:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/10/2022, 16:41

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2022, 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/10/2022, 14:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

25/10/2022, 14:44

Documentos

OUTROS

•06/10/2022, 11:06

OUTROS

•03/06/2022, 14:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/10/2022, 21:31

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2022, 21:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 21:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2022, 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/10/2022, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 16:16

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

06/10/2022, 11:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/07/2022, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 16:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/06/2022, 16:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2022, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2022, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 20:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002468-89.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002468-89.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.895,90 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): Antonia Eliana da Silva Sena DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.26.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a prescrição parcial (mov.29.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 17.12.2020, estão prescritos os créditos vencidos até 17.12.2015. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objeto da CDA n.°252, vencidos até 17.12.2015. Antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a Fazenda Pública para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, o porquê de nos cálculos acostados ao mov.29.2 os créditos referentes aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019 estarem com data de vencimento diversa da CDA exequente. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:41

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/01/2022, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/11/2021, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 16:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2021, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/07/2021, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/06/2021, 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2021, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 12:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/04/2021, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/04/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/04/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/04/2021, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2021, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2021, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2021, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2021, 15:06

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA ELIANA DA SILVA SENA

10/03/2021, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2021, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2021, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2021, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2021, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2021, 15:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/02/2021, 15:20

DEFERIDO O PEDIDO

29/01/2021, 13:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/01/2021, 17:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/01/2021, 16:47

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2021, 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/12/2020, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/12/2020, 13:44

OUTROS

•28/01/2022, 15:26

OUTROS

•07/10/2021, 14:55

OUTROS

•29/01/2021, 13:07