Execução Fiscal 0002544-16.2020.8.16.0041 - TJPR

Execução Fiscal 0002544-16.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002544-16.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002544-16.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.042,83 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): APARECIDA DOS SANTOS DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.23.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a prescrição parcial (mov.27.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.12.2020, estão prescritos os créditos vencidos até 16.12.2015. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objeto da CDA n.°113, vencidos até 16.12.2015. Os cálculos da parte exequente devem ser novamente refeitos, pois o único crédito do exercício de 2015 cobrado na CDA venceu em 10.03.2015. Ainda, deve a Fazenda Pública esclarecer o porquê de nos cálculos acostados ao mov.27.2 os créditos referentes aos exercícios de 2016, 2017,2018, 2019 estarem com data de vencimento diversa da CDA exequenda. Créditos referentes ao exercício do ano de 2020 não constam na CDA exequenda e, portanto, não devem ser cobrados na presente execução, já que se trata de lançamento diferente, não sendo hipótese de mera correção ou erro material ou formal da CDA. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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