Execução Fiscal 0002567-59.2020.8.16.0041 - TJPR

Execução Fiscal 0002567-59.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002567-59.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002567-59.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.334,85 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): BEATRIZ BEZERRA DE ARAUJO DECISÃO Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.17.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a prescrição parcial (mov.20.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.12.2020, estão prescritos os créditos vencidos até 16.12.2015. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objeto das CDAs n.°79, 80 e 81, vencidos até 16.12.2015. Os cálculos da parte exequente devem ser novamente refeitos, pois no de mov.21.2 consta crédito prescrito. Intime-se a Fazenda Pública para refazer os cálculos em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumprido o item anterior, em razão do falecimento da executada Beatriz Bezerra de Araújo (cf. certidão de óbito ao mov.15.2), SUSPENDA-SE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, nos termos dos artigos 110, 313, I e 689 do Código de Processo Civil, assinalando o prazo de 60 (sessenta) dias a fim de que o exequente providencie a sucessão processual (art. 313, §2º, I do CPC), que deverá ser realizada nos mesmos autos (art. 689, CPC/2015) e não em autos apartados, da seguinte forma: a) inserindo no polo passivo os herdeiros da de cujus, caso ainda não tenha sido ajuizado inventário/arrolamento, para tanto será necessária a juntada de certidão negativa do Cartório Distribuidor do último domicílio da falecida. b) em caso de existência de inventário deverá ser incluído o espólio da falecida, representado pelo inventariante, mediante juntada de termo ou despacho de nomeação. c) inserindo no polo passivo todos os herdeiros da de cujus, se já ultimado o inventário/arrolamento e partilhados os bens da falecida. Por fim, voltem conclusos. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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