Execução de Título Extrajudicial 0000160-77.2022.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000160-77.2022.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000160-77.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000160-77.2022.8.16.0084 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$27.527,13 Autor(s): BANCO DIGIMAIS S.A. (CPF/CNPJ: 92.874.270/0001-40) RUA MARECHAL DEODORO, 950 5º ANDAR - CURITIBA/PR Réu(s): JHONNY RIBEIRO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA GUAIRA,751, 751 - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária. Requer o decreto liminar da medida. 2. Reclama o pagamento da quantia de R$ 27.527,13. 3. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Por sua vez, é válida a notificação encaminhada ao endereço informado no momento da assinatura do contrato, ainda que devolvida com a informação 'mudou-se', visto que é dever da parte requerida/contratante manter o endereço atualizado perante a instituição financeira, com fundamento no princípio da boa-fé. No caso dos autos a mora é comprovada pela notificação de mov. 1.8. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do bem: MARCA: VW - VOLKSWAGEN GOL CITY (TREND)/TITAN 1.0 T. FLEX 8V 4P/ PLACA: MKX1340 /CHASSI: 9BWAA05W4DP034430/ COR: VERMELHO ANO/MODELO: 2012 2013 RENAVAM: 00475513827. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 4. Por ora, nomeio depositário fiel o bem o representante legal da empresa autora, mediante termo nos autos. 5. Cumprida a medida, cite-se o réu, na forma requerida, para apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, na forma do Decreto-lei nº. 911/69, art. 3º, §3º. 6. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, que inclui as parcelas vencidas, vincendas e encargos, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus. 7. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do item supra, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 8. Conforme Resp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob o rito do art. 1.036 do CPC, que fixou o posicionamento de que "decorrido o prazo de cinco dias, contados da execução da liminar, cabe ao devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente (parcelas vencidas e vincendas) para fins de obter a restituição do bem livre de ônus". 9. Defiro os benefícios elencados no Código de Processo Civil, art. 212, § 2º. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DIGIMAIS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

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