Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000207-54.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Alto Paraná

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

MARIA DE LOURDES NEVES DA SILVA

CPF

VITIMA

FRANCISCO MIRANDA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CRISTALINO ESTEVES FILHO

OAB/PR 47863·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/02/2024, 12:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2024, 12:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/02/2024, 12:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/02/2024, 12:20

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2024, 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/02/2024, 16:50

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

15/02/2024, 16:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2024, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2023, 14:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MIRANDA DE OLIVEIRA

08/12/2023, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2023, 00:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/11/2023, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2023, 09:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2023, 09:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/11/2023, 14:03

Todas as movimentações(168)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/02/2024, 12:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2024, 12:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

16/02/2024, 12:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/02/2024, 12:20

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2024, 12:20

Documentos

Outros

•15/02/2024, 15:17

Outros

•14/11/2023, 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/02/2024, 16:50

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

15/02/2024, 16:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2024, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2023, 14:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MIRANDA DE OLIVEIRA

08/12/2023, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2023, 00:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/11/2023, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2023, 09:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2023, 09:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/11/2023, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 14:03

INDEFERIDO O PEDIDO

14/11/2023, 16:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2023, 12:18

MANDADO DEVOLVIDO

18/08/2023, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/08/2023, 12:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/08/2023, 10:06

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2023, 10:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2023, 09:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2023, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/08/2023, 16:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2023, 16:15

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/07/2023, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2023, 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2023, 18:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/07/2023, 12:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

17/07/2023, 13:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/07/2023, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2023, 12:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2023, 12:37

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

16/07/2023, 17:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

14/07/2023, 12:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

14/07/2023, 12:39

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/07/2023, 18:14

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2023, 18:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2023, 18:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/07/2023, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2023, 17:14

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2023, 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/02/2022, 12:56

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

12/02/2022, 12:19

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2022, 12:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000207-54.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0000207-54.2020.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/01/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARIA DE LOURDES NEVES DA SILVA Réu(s): FRANCISCO MIRANDA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Aferida a tempestividade à luz do disposto no artigo 82, §1º, da Lei 9.099/95, recebo o recurso de apelação interposto pelo denunciado (mov. 116.1). 2. Intime-se o Ministério Público do Estado do Paraná para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, oferecer resposta escrita (§2º do art. 82 da Lei n.º 9.099/95). 3. Na sequência, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos à Turma Recursal, consignando-se as homenagens de estilo. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2022, 16:48

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

28/01/2022, 16:01

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

11/01/2022, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2022, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

10/01/2022, 13:41

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/12/2021, 18:42

RECEBIDOS OS AUTOS

24/12/2021, 18:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

17/12/2021, 14:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2021, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2021, 11:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2021, 18:02

MANDADO DEVOLVIDO

15/12/2021, 15:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2021, 14:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/12/2021, 12:56

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2021, 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 12:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

06/12/2021, 12:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/12/2021, 12:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/12/2021, 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/12/2021, 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 12:39

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

03/12/2021, 16:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/09/2021, 12:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

30/08/2021, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2021, 15:20

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

10/08/2021, 16:10

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2021, 16:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2021, 00:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/07/2021, 16:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2021, 16:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2021, 16:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2021, 16:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2021, 16:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2021, 16:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2021, 16:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2021, 16:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

29/07/2021, 16:51

MANDADO DEVOLVIDO

19/07/2021, 20:30

MANDADO DEVOLVIDO

19/07/2021, 20:25

MANDADO DEVOLVIDO

19/07/2021, 20:20

MANDADO DEVOLVIDO

19/07/2021, 20:15

MANDADO DEVOLVIDO

19/07/2021, 20:06

MANDADO DEVOLVIDO

19/07/2021, 19:59

MANDADO DEVOLVIDO

19/07/2021, 19:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/05/2021, 14:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/05/2021, 14:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/05/2021, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/05/2021, 13:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/05/2021, 13:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/05/2021, 14:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/05/2021, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2021, 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2021, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2021, 00:19

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/02/2021, 08:30

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2021, 08:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2021, 08:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

19/02/2021, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2021, 14:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/02/2021, 13:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/02/2021, 13:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/02/2021, 13:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/02/2021, 13:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/02/2021, 13:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/02/2021, 13:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/02/2021, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2021, 13:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/02/2021, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2021, 13:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2021, 13:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2021, 13:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2021, 13:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

19/02/2021, 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2021, 13:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

19/02/2021, 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/02/2021, 13:08

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

19/02/2021, 13:06

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

19/02/2021, 13:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

19/02/2021, 13:01

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

18/02/2021, 19:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/11/2020, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

17/11/2020, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

17/11/2020, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2020, 12:43

MANDADO DEVOLVIDO

06/11/2020, 14:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/10/2020, 09:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/10/2020, 15:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

28/10/2020, 14:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/10/2020, 06:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/09/2020, 17:51

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/08/2020, 10:09

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2020, 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2020, 18:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/08/2020, 11:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

26/08/2020, 10:56

CONCEDIDO O PEDIDO

19/06/2020, 00:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/06/2020, 15:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2020, 11:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2020, 11:19

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/03/2020, 12:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2020, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DENÚNCIA

10/03/2020, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/03/2020, 12:34

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

03/03/2020, 17:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/02/2020, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2020, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2020, 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2020, 12:53

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

14/02/2020, 12:52

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

13/02/2020, 17:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

05/02/2020, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2020, 13:23

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

05/02/2020, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/02/2020, 10:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/02/2020, 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/02/2020, 10:59

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2020, 10:59

Outros

•28/01/2022, 16:01

Outros

•03/12/2021, 16:29

Outros

•18/02/2021, 19:30

Outros

•28/10/2020, 06:45

Outros

•19/06/2020, 00:21

Outros

•12/03/2020, 17:25