Cumprimento de sentença 0055959-15.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055959-15.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055959-15.2012.8.16.0001 APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CENTRO UNIVERSITÁRIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS RELATIVOS A ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, III, B, DO RITJPR. Vistos... 1. Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos de ação monitória (mov. 306.1 - origem), em cumprimento de sentença, a qual dispôs: “1. Considerando que a parte executada não constituiu procurador nos autos, e diante da informação de acordo extrajudicial (seq. 286.1), JULGO EXTINTO o feito, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. [...]” 2. Extrai-se do “Estudo de Distribuição” de movimento 3.1-TJ que os autos foram distribuídos automaticamente a esta 11.ª Câmara Cível, por enquadrar-se às “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”, em atenção ao disposto no art. 110, V, “d”, do RITJPR. No entanto, ante o contido nos autos, carece a este colegiado, competência para análise desta apelação cível. Isso porque, já restou pacificado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que a competência dos órgãos fracionários é aferida mediante o exame da causa de pedir e do respectivo pedido, deduzidos nos autos. Com efeito, a especialização de julgamento dos órgãos colegiados, disposta no art. 110 do RITJPR, adotou o critério material de repartição de competência, tendo, por isso, natureza absoluta. 3. No caso, extrai-se do contido nos autos que a autora ajuizou ação monitória, na qual pretende o pagamento concernente a mensalidades vencidas. Com efeito, da simples leitura do contrato celebrado entre as partes, é possível aferir que trata-se de contrato de ensino educacional (mov. 1.4 - origem), qual seja, centro universitário, no qual é descrita a metodologia de ensino ao aluno (mov. 1.5-origem), com a emissão de certificado de conclusão de curso (diploma). Destarte, a situação dos autos enquadra-se, portanto, perfeitamente na competência prevista no artigo 110, inciso III, “b”, do Regimento Interno desta Corte, que atribui à Sexta e Sétima Câmaras Cíveis a análise dos recursos envolvendo as ações relativas a ensino público e particular, in verbis: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: (...) III – à Sexta e Sétima Câmara Cível: a) ações relativas a previdência pública e privada; b) ações concernentes a ensino público e particular; c) (...). Nesse sentido, cite-se jurisprudência deste TJPR, em casos similares, julgados pelas Câmaras competentes pelo julgamento de ações concernentes ao ensino superior: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA – IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO AUTORA – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA – IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PROPOSTA COM INDICAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO MÊS A MÊS - SENTENÇA CONSTITUTIVA PROFERIDA COM BASE NO VALOR ATUALIZADO E NÃO NO VALOR NOMINAL DA DÍVIDA - TERMO INICIAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE MODO A AFASTAR A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – NÃO ATENDIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO ACOLHIDO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0051696-30.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 13.12.2021). CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS A ELA OPOSTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO DE GRADUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS PARA DIRIMIR A LIDE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DIREITO DE TRATAMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO POR RESOLUÇÃO DA UNIVERSIDADE PARA ESTUDANTES ACOMETIDOS POR ENFERMIDADE. REQUERIMENTO APRESENTADO PELA ALUNA DE FORMA EXTEMPORÂNEA, NO MÊS DE DEZEMBRO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO, DE MINISTRAR REGULARMENTE AS AULAS DO CURSO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES PELA ALUNA AO LONGO DE TODO O ANO LETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0028165-43.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.11.2021). 4. Assim, declino da competência para julgamento deste recurso e ordeno a remessa dos autos à redistribuição, para que se atendam as normas regimentais. Curitiba, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO COSTA DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(23)