Execução Fiscal 0009710-35.2013.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/01/2014

Valor da Causa

R$ 3.868,42

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/10/2024, 14:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/10/2024, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2024, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/10/2024, 13:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/10/2024, 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

22/10/2024, 13:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

22/10/2024, 13:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

22/10/2024, 13:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

22/10/2024, 13:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

22/10/2024, 00:41

DECORRIDO PRAZO DE SOLINVEST IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

01/10/2024, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2024, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2024, 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2024, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 17:19

Todas as movimentações(309)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/10/2024, 14:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/10/2024, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2024, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/10/2024, 13:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/10/2024, 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

22/10/2024, 13:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

22/10/2024, 13:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

22/10/2024, 13:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

22/10/2024, 13:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

22/10/2024, 00:41

DECORRIDO PRAZO DE SOLINVEST IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

01/10/2024, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2024, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2024, 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2024, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 17:19

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

30/08/2024, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/08/2024, 09:13

DECORRIDO PRAZO DE MARILDA ALVES

27/08/2024, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE SOLINVEST IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

27/08/2024, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2024, 00:13

DECORRIDO PRAZO DE SOLINVEST IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

13/08/2024, 00:40

DECORRIDO PRAZO DE SOLINVEST IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

13/08/2024, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2024, 14:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/08/2024, 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2024, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2024, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2024, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2024, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2024, 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2024, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2024, 15:36

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

10/07/2024, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2024, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2024, 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2024, 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2024, 09:37

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/03/2024, 19:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2024, 17:12

DEFERIDO O PEDIDO

11/03/2024, 15:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2024, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2024, 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2024, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2024, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2024, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2024, 15:12

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

22/02/2024, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

08/02/2024, 11:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2024, 17:33

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

02/02/2024, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2024, 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2024, 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/02/2024, 17:10

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

01/02/2024, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2023, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2023, 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2023, 09:24

PROCESSO DESARQUIVADO

08/11/2023, 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2023, 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2023, 15:35

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

24/05/2023, 13:25

DEFERIDO O PEDIDO

24/05/2023, 13:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/05/2023, 13:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/05/2023, 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2023, 08:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/05/2023, 00:47

JUNTADA DE CUSTAS

26/07/2022, 15:12

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2022, 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 14:53

PROCESSO SUSPENSO

25/07/2022, 17:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2022, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2022, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/07/2022, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2022, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 12:40

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

08/07/2022, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/07/2022, 20:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2022, 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2022, 13:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/07/2022, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2022, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

04/07/2022, 22:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2022, 13:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/06/2022, 13:52

PROCESSO DESARQUIVADO

15/06/2022, 13:41

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

09/05/2022, 18:06

DEFERIDO O PEDIDO

09/05/2022, 17:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/05/2022, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2022, 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 14:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

13/04/2022, 14:32

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

12/04/2022, 00:21

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

11/04/2022, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2022, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2022, 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 16:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

25/03/2022, 16:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

25/03/2022, 15:57

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

25/03/2022, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2022, 09:16

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

25/03/2022, 01:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2022, 18:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2022, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2022, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

22/02/2022, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009710-35.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009710-35.2013.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.868,42 Exequente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA Executado(s): MARILDA ALVES Solinvest Imobiliária e Administração de Imóveis Ltda. Vistos etc. Cuida-se de examinar pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, uma vez que a parte executada sustenta tratar-se de verba depositada em conta poupança, sendo assim impenhorável. A parte exequente insurge-se com relação ao pleito, pugnando, outrossim, pela manutenção da penhora dos valores, alegando que referido valor bloqueado que não afeta em nada a subsistência do executado, bem como não prejudica a atividade desenvolvida pelo mesmo. Vieram os autos conclusos em 18/02/2022. É o sucinto relatório, Decido. Da alegada impenhorabilidade. Convém relembrar que a ordem legal de penhora – insculpida no artigo 835 do CPC – prevê, em primeiro lugar, a constrição de dinheiro. Assim, malgrado a ordem legal prevista no artigo 835 do CPC não seja absoluta, em havendo saldo disponível em conta corrente do devedor, não é razoável admitir que o exequente aceite bem de duvidosa liquidez, ou ainda que veja frustrada a execução por não localizar bens penhoráveis. Saliente-se que a execução, ainda que deva tramitar de forma menos onerosa ao devedor, tramita no interesse do credor. Nesse contexto exsurge a assim chamada “penhora on-line”, um sistema informatizado desenvolvido pelo Banco Central – denominado SISBAJUD – que permite aos juízes consultar informações sobre movimentações, saldos e existência de contas-correntes e/ou aplicações dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de saldo em contas-correntes ou qualquer conta de investimento, tudo com o escopo de dar maior celeridade, efetividade e menor onerosidade ao processo. No caso dos autos, deferida a penhora via BACENJUD, resultou na constrição de valores pertencentes à parte executada. O artigo 833, inciso X, do CPC estabelece: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Verifica-se, ademais, dos extratos bancários trazidos pela parte executada (Ev. 184.2), que as contas poupança estão a cumprir sua função substancial, não havendo indício de desvirtuamento fraudulento. Quanto a questão defendida pela parte exequente, acerca de que os valores constritos não afetam a subsistência da parte executada. No entanto, a exceção que permite à constrição de valores depositados em caderneta de poupança apenas se admite quando a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXECUÇÃO. VALOR PENHORADO. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE, REGRA. PENHORABILIDADE, EXCEÇÃO. PRECEDENTES. 2. MULTA DO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, necessário consignar que as Turmas de Direito Privado deste Tribunal Superior já pacificaram o entendimento de que de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. A condenação ao pagamento da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1694301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021) No caso dos autos, a parte exequente não se desincumbiu de seu ônus, motivo pelo qual seu pedido de manutenção não comporta deferimento. Dessa forma, são absolutamente impenhoráveis os valores bloqueados referentes à conta poupança, até o limite previsto no texto da lei. Assim, preclusa a presente decisão, providencie-se o desbloqueio caso ainda não havida a transferência. Caso os valores já tenham sido transferidos, expeça-se alvará. Sendo requerido, admito a transferência bancária para a conta a ser indicada pela parte, Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 21 de fevereiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 14:17

DEFERIDO O PEDIDO

21/02/2022, 13:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2022, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2022, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009710-35.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009710-35.2013.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.868,42 Exequente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA Executado(s): MARILDA ALVES Solinvest Imobiliária e Administração de Imóveis Ltda. Vistos etc. Acerca da manifestação retro, dê-se vistas a parte exequente para manifestação em dez dias. Após, voltem conclusos para deliberação. União da Vitória, 28 de janeiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2022, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2022, 08:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

27/01/2022, 23:13

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

25/01/2022, 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2021, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2021, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 15:44

INDEFERIDO O PEDIDO

16/12/2021, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2021, 14:04

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

16/12/2021, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 13:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/12/2021, 13:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2021, 09:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/12/2021, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/12/2021, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

15/12/2021, 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2021, 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2021, 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2021, 13:15

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

14/12/2021, 17:28

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

14/12/2021, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2021, 16:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2021, 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/12/2021, 14:30

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

07/12/2021, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/12/2021, 08:37

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

07/12/2021, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2021, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 08:43

DECORRIDO PRAZO DE MARILDA ALVES

17/11/2021, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2021, 10:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/10/2021, 10:18

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

05/10/2021, 02:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/10/2021, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/10/2021, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2021, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2021, 10:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

16/09/2021, 10:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2021, 16:04

DEFERIDO O PEDIDO

14/09/2021, 13:09

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

14/09/2021, 01:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/09/2021, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2021, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

17/08/2021, 02:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 13:12

INDEFERIDO O PEDIDO

16/08/2021, 13:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/08/2021, 11:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2021, 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 08:25

INDEFERIDO O PEDIDO

21/07/2021, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/07/2021, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/07/2021, 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2021, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 13:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/07/2021, 13:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2021, 01:02

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

03/07/2021, 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2021, 09:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/06/2021, 01:04

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

19/04/2021, 13:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

15/03/2021, 16:42

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2021, 16:42

PROCESSO SUSPENSO

10/03/2021, 17:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2021, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2021, 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2021, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2021, 11:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/02/2021, 11:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/02/2021, 08:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2021, 09:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2021, 09:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2021, 21:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2021, 13:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/01/2021, 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/01/2021, 09:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/01/2021, 09:25

DEFERIDO O PEDIDO

28/01/2021, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2021, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/01/2021, 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2020, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2020, 13:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/12/2020, 13:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/12/2020, 08:43

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

09/12/2020, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2020, 10:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/08/2020, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2020, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2020, 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2020, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2020, 17:49

INDEFERIDO O PEDIDO

14/08/2020, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/08/2020, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2020, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2020, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2020, 15:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/07/2020, 14:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/07/2020, 10:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2020, 10:27

PROCESSO DESARQUIVADO

28/07/2020, 10:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/07/2019, 17:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/06/2019, 08:54

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

18/09/2017, 16:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/09/2017, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/09/2017, 09:26

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

14/09/2017, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2017, 11:21

PROCESSO DESARQUIVADO

23/08/2017, 00:14

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

15/07/2016, 09:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/07/2016, 00:31

PROCESSO SUSPENSO

04/07/2016, 21:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/07/2016, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2016, 18:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2016, 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2016, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2016, 22:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/04/2016, 15:26

PROCESSO DESARQUIVADO

25/04/2016, 15:25

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

01/04/2016, 16:11

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

01/04/2016, 11:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2016, 09:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2016, 00:18

PROCESSO SUSPENSO

15/03/2016, 16:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/03/2016, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/03/2016, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/03/2016, 11:27

CONCEDIDO O PEDIDO

15/03/2016, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2016, 18:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/03/2016, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2016, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2016, 15:12

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

22/02/2016, 15:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/02/2016, 14:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2016, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2016, 20:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/01/2016, 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2016, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2015, 16:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/12/2015, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/12/2015, 15:14

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

11/12/2015, 15:12

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

30/11/2015, 15:28

CONCEDIDO O PEDIDO

01/10/2015, 11:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/09/2015, 18:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/09/2015, 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2015, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2015, 14:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/09/2015, 14:42

JUNTADA DE CUSTAS

12/08/2015, 17:51

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2015, 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/08/2015, 09:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2015, 09:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/06/2015, 16:06

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

09/04/2015, 07:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2015, 18:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2015, 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2015, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2015, 11:01

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

26/02/2015, 10:56

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

13/02/2015, 10:32

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

27/01/2015, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/11/2014, 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2014, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2014, 14:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/11/2014, 14:57

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

27/09/2014, 14:43

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2014, 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/09/2014, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2014, 12:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/02/2014, 15:43

CONCEDIDO O PEDIDO

07/01/2014, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/01/2014, 16:55

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/01/2014, 16:55

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

02/01/2014, 15:39

RECEBIDOS OS AUTOS

02/01/2014, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/12/2013, 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2013, 16:14

Documentos

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