Cumprimento de sentença 0005827-90.2007.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005827-90.2007.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005827-90.2007.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005827-90.2007.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$37.974,53 Autor(s): JOSIANY NOVACKI CLETO EIRELI Réu(s): Município de União da Vitória/PR SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Cuida-se de examinar os embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida no ev. 416, que julgou procedente a pretensão deduzida pela parte na presente demanda. Em suas razões de inconformismo, advoga a parte que a sentença é contraditória, posto que fixou juros de mora da poupança, a contar do trânsito em julgado, até 1º/07 do mesmo ano ou do ano seguinte, se o trânsito ocorrer posteriormente a este marco, enquanto defende que a correta aplicação deveria ser a partir da citação. Instado a se manifestar, a parte ré permaneceu inerte (Ev. 438). Vieram os autos conclusos em 28/01/2022. É o que importa relatar, DECIDO. Os embargos são tempestivos, pelo qual os recebo. Entretanto, no caso dos autos, não há qualquer omissão, contradição e obscuridade na decisão proferida, passível de análise pela via processual eleita pela parte embargante. O que se vê, portanto, é a adoção de um posicionamento jurídico com o qual a parte embargante não concorda. Denota-se, portanto, que a embargante se utilizou da via eleita tão somente para demonstrar o seu descontentamento com parte da fundamentação exposta na sentença prolatada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Impõe-se a rejeição de embargos que têm o claro intuito de que seja reapreciado o mérito da causa. (TJPR - 6ª C.Cível – EDC 785300-3/001 - Londrina - Rel.; Prestes Mattar - Unânime - J. 12.02.2013). Não havendo vício a ser sanado, REJEITO os embargos opostos, mantendo íntegra a sentença proferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Preclusa a presente decisão, cumpram-se as determinações exaradas na sentença. União da Vitória, 28 de janeiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

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