Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003225-73.2015.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003225-73.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003225-73.2015.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003225-73.2015.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): REGINA MARIA LEVANDOSKI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Como bem se observa da análise dos autos, especialmente pelo valor executado que deu origem ao Precatório nº 906425/2020 (evento 139.1), que totaliza R$ 83.461,04 (oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais, e quatro centavos) em favor da exequente, é possível verificar que a sentença de procedência dos pedidos iniciais, proferida em evento 45.1, se enquadra na exceção prevista no inciso II, § 3º, do artigo 496, do Código de Processo Civil, de tal maneira que, considerando que o valor líquido do julgado é muito inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, a referida sentença não está sujeito ao reexame necessário. Neste sentido, revogo o parágrafo que afirma que a sentença estaria sujeita à remessa necessária, parágrafo este que se encontra na página 19 da sentença proferida em evento 45.1. 2. Considerando o indeferimento do processamento do precatório anteriormente expedido, que inclusive já teve seu procedimento arquivado definitivamente (evento 14.0 dos autos de precatório nº 0007995-97.2020.8.16.7000), expeça-se novo requisitório, nos exatos termos e valores constantes no evento 139.1, remetendo cópia da presente decisão, se necessário. 3. Oportunamente, retornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

Todas as movimentações(197)