Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001463-47.2000.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001463-47.2000.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001463-47.2000.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001463-47.2000.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ADIR DE OLIVEIRA GODOI ANA DE LIMA SOUZA ANTONIA DE JESUS PALMA DE ANGELIS BELARMINA BATISTA DE SOUZA BENEDICTA MARTINS COELHO EDGAR UMBELINO DE SOUSA ELZA PASQUALINI BIANCHINI ERNESTINA XAVIER DA SILVA ERNIVAL UMBELINO DE SOUZA IRACY NASSAR JANDYRA CORREA JUVENTINA DIAS GUIMARÃES VALLER LEONORA FERNANDES QUINTANILHA BRAGA LOIZE MARIA PORRUA BONZATTO LOURDES SIMIONATO LUCIA PURPUR COLIBAVA MANOELA YAEGASHI MARIA APARECIDA WENDHAUSEN BARRETO PORCU MARIA DO LIVRAMENTO VIEIRA MARIA INÊZ FARIA CAPELLARI MARIA LUCIA XAVIER DA SILVA MARIA NAIR DE FARIA MARIA VILMA GOMES OLIVEIRA MARILENE RODRIGUES DE SOUZA MODESTO BARICHELLO NEUZA MARIA DE JESUS LEME OLIRIA GENARO ANTONIO ROSIMARIA NICOLELI GONÇALVES SANTINA LEMOS ALVES DE AQUINO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Em evento 197.1, o Estado do Paraná se manifestou pugnando pelo reconhecimento da isenção dos valores, sob argumento que por intermédio da Lei Estadual nº 20.713/2021, publicada no DOE em 24/09/2021, instituiu-se a isenção do Estado do Paraná, bem como suas autarquias, fundações públicas, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público e Defensoria Pública ao pagamento de custas processuais. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relato. 2. A questão em comento trata da isenção de custas processuais requerida pelo Estado do Paraná, parte sucumbente no processo, com base na Lei Estadual nº 20.713/2021, publicada no DOE em 24/09/2021. Assim dispõe o artigo 15 da referida lei: Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Todavia, verifico que não assiste razão ao Estado do Paraná, isto porque não é cabível a isenção de custas para o presente feito, uma vez que o trânsito em julgado da face de conhecimento ocorreu em momento muito anterior à edição da lei, de igual forma com relação ao trânsito em julgado dos embargos à execução em apenso, ou seja, em período em que as custas processuais eram devidas pelos entes públicos estaduais, tendo em vista que a legislação supracitada ainda não estava em vigência. Tampouco cabe alegar que o fato gerador é posterior, uma vez que o cálculo de custas foi juntado na data de 05/07/2021, sendo os atos do escrivão, distribuidor, contador e outras taxas, todos anteriores à nova lei. Sobre o ato jurídico perfeito, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal estabelecem que: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Art. 5º, XXXVI – “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Isto é, no direito brasileiro, a lei aplica-se aos fatos posteriores a sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade normativa. Assim, determina a máxima que “tempus regit actum”, o tempo rege o ato. As leis aplicam-se para o futuro, podendo retroagir apenas em circunstâncias excepcionais. Deste modo, os atos são praticados conforme a norma vigente à época, garantindo a segurança jurídica necessária para as relações sociais. É dizer, regras novas não podem retroagir para atingir fatos já consumados. Não obstante, além das custas processuais terem natureza de taxa, verifico que a interpretação sobre a regra de isenção não pode ser extensiva, devendo ser literal e restritiva, conforme determinação do artigo 111, II, do Código Tributário Nacional. Neste sentido, cabe citar jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUIDA ÀQUELES QUE DELA NECESSITAM. DESNECESSIDADE DA PROPOSITURA DA PRÉVIA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE. TAXA DO FUNJUS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEI ESTADUAL NO 15.942/08, INSTITUIDORA DO FUNJUS, QUE NÃO PREVIU QUALQUER ISENÇÃO PARA O ESTADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM SE TRATANDO DE ISENÇÃO DE TRIBUTO. SÚMULA 72 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 5ª C. Cível – ACR – 1516197-6 – Rel.: Rogério Ribas – Unânime – J. 04.10.2016) (destaquei) Não se descuida do objetivo da Lei 20.713/2021, revelado na Exposição de Motivos, que é o de reduzir ao máximo o ônus financeiro a ser suportado pelo Poder Executivo. Todavia, entendo que tal norma não cria exceção ao princípio da irretroatividade normativa, de modo que não tem cabimento no presente caso. Por tais razões, indefiro o pedido formulado em evento 197.1, mantendo as custas processuais cotadas no cálculo de evento 177.1. 2. Expeçam-se imediatamente os precatórios requisitórios, conforme já determinado em 15/04/2021 (decisão de evento 143.1) e 26/10/2021 (evento 181.1). 3. Cumpra-se a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE TANIA MARA BARICHELLO

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA BARICHELLO

DECORRIDO PRAZO DE LIA MARA DE GODOY

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(643)