Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0011050-22.2012.8.16.0021 - TJPR

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0011050-22.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011050-22.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011050-22.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): LUIZ CARLOS PILOTTI Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Trata-se de liquidação de sentença por procedimento comum. Nos termos do artigo 509, inciso II, do CPC/15, a liquidação será efetuada pelo procedimento comum “quando houver necessidade de alegar e provar fato novo”, como é o caso em espécie. Proceda a Secretaria ao ajuste da “Classe Processual” para “Liquidação de Sentença”. 2. Compulsando os autos, verifico que o requerido no e. 282, pugnou pela intimação do autor para discriminar os fatos a serem provados para servirem de base à liquidação. No e. 285, o autor pede pela conversão da penalidade imposta no e. 223 para perdas e danos, a fim de corresponder ao ressarcimento frente à não apresentação dos contratos. O pedido não comporta acolhimento. Justifico. 3. Na hipótese, a cominação da multa tornou-se incompatível, uma vez que o requerido não apresentou os documentos pelo fato de não os encontrar, tornando-se impossível o cumprimento do referido ônus. Além disso, a multa possui caráter inibitório, a fim de coagir a parte ao cumprimento da obrigação em caso de desídia na localização da documentação necessária. Não sendo o caso dos autos, pois o requerido manifestou-se por diversas vezes alegando não ter encontrado a movimentação da conta corrente (evs. 218, 226). Outrossim, a conversão das perdas e danos torna insubsistente o dever do réu de promover a apresentação dos documentos, haja vista que essa apenas se justificou ante a impossibilidade da exibição da documentação. A propósito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO E DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO, A JUSTIFICAR A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, COM PRÉVIA APURAÇÃO DO VALOR POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO. NÃO PREVALECIMENTO DA MULTA, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. À instituição financeira foi imposta a obrigação de restituir cártulas e houve o cumprimento apenas parcial. 2. A situação de impossibilidade, que se tornou incontroversa, faz com que seja inviável o prosseguimento da atividade executória nos termos em que iniciada, de modo que se impõe acolher o pleito de conversão em perdas e danos (CPC, artigo 499), que deve ser admitido neste âmbito. Porém, faz-se necessária a prévia apuração do valor respectivo, para o que deve ser instaurado o incidente de liquidação por procedimento comum, para, só depois, passar a se desenvolver a execução por quantia. 3. Deixa de prevalecer a cominação de multa, ante a evidente incompatibilidade lógica. Sendo impossível o cumprimento da obrigação específica, não encontra sentido a adoção de medida destinada a servir de fator de coerção, porque inócua se apresenta. O pressuposto da aplicação da multa, no caso, seria a identificação de comportamento volitivo no sentido de descumprir a ordem judicial, e essa não é a hipótese dos autos. (TJ-SP 22337854220178260000 SP 2233785-42.2017.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 23/02/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2018) E ainda: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES ESTIPULADAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À RÉ, TENDO EM VISTA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, O QUE SE DEU ANTES MESMO DA CARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA DAQUELA DETERMINAÇÃO, CONVERSÃO QUE ACARRETA A INSUBSISTÊNCIA DO DEVER DA RÉ DE PROMOVER O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EM FATURAS MENSAIS, MOSTRANDO-SE DESCABIDA, ASSIM, A IMPOSIÇÃO DA MULTA PRETENDIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS – Recurso Cível 71009308842, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, data de julgamento: 29/04/2020, Segunda Turma Recursal Cível). 4. Portanto, revogo a aplicação da multa deferida no e. 223. 5. Intime-se a parte autora para que discrimine os fatos que possam servir de base à liquidação das perdas e danos. 6. Na sequência, diga o requerido. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS PILOTTI

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS PILOTTI

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(333)

legal

Todos os documentos(23)