Usucapião 0003424-64.2017.8.16.0024 - TJPR

Usucapião 0003424-64.2017.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003424-64.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003424-64.2017.8.16.0024 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Maria Gouveia Zapello Réu(s): Antonio Guaita Neto CYMARGUI – Construção Civil Ltda Matilde Vitor Ferreira da Silva Guaita SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO N° 0003424-64.2017.8.16.0024, EM QUE FIGURA COMO AUTORA MARIA GOUVEIA ZAPELLO E RÉUS ANTONIO GUAITA NETO, MATILDE VITOR FERREIRA DA SILVA GUAITA E CYMARGUI CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA I – RELATÓRIO Maria Gouveia Zapello propôs a presente Ação de Usucapião em face de Antonio Guaita Neto, Matilde Vitor Ferreira da Silva Guaita e Cymargui Construção Civil Ltda. alegando, em síntese, que exerce a posse mansa, ininterrupta, por largo espaço de tempo e sem oposição de quem quer que seja, no terreno descrito no memorial de Mov. 1.12. Diante disso, sob o argumento de que preenche todos os requisitos legais da usucapião, requer seja declarada, por sentença, a propriedade do imóvel, para posterior registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis. Com a inicial, vieram os documentos de Mov. 1.2/1.18 e 11.2/11.10. Os confrontantes e os interessados foram citados (Mov. 46.1, 53.1, 54.1, 55.1 e 80.1), tendo permanecido inertes. A União, o Estado e o Município foram cientificados do inteiro teor da inicial, sendo que manifestaram a inexistência de interesse no presente feito (Mov. 63.1, 49.1 e 75.1, respectivamente). Citados à Mov. 46.1 e 128.1, os réus Antônio e Matilde permaneceram inertes. O Ministério Público manifestou-se à Mov. 139.1, entendendo não intervir no feito. Proferido despacho saneador à Mov. 142.1, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. À Mov. 153.1, foi realizada audiência de instrução e julgamento. Ato contínuo, a ré Cymargui, citada por edital (Mov. 88.1/89.1), apresentou contestação por negativa geral (Mov. 193.1). O julgamento do feito foi convertido em diligência, a fim de que fossem apresentadas as certidões vintenárias expedidas pelo Cartório Distribuidor, bem como fosse esclarecida eventual sobreposição de áreas, diligências estas cumpridas à Mov. 198.1, 203.1 e 209.1. Na sequência, os autos vieram conclusos. É, em breve síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A usucapião ordinária, forma originária de aquisição de propriedade, vem disciplinada no art. 1.242 do Código Civil, que assim dispõe: “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.” Da leitura do dispositivo legal em comento, observa-se que para que se dê a prescrição aquisitiva, é necessário ao possuidor, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) tempo de posse superior a dez anos; b) posse mansa, pacífica e ininterrupta; c) ânimo de dono e d) justo título. No caso ora submetido à apreciação judicial não há justo título. Isso porque o justo título é aquele que se apresenta, pelo menos em tese, como documento idôneo para viabilizar a transferência da propriedade, apesar possuir algum defeito de forma que impeça, de fato, o registro. A esse respeito, a cadeia possessória retratada na documentação colacionada à inicial não respalda o título de que se socorre a autora, vez que é impossível apurar se o contrato original foi firmado pelo real proprietário do imóvel, em especial e principalmente porque a área não possui matrícula individualizada. A dizer: para que o título se considere justo, é imprescindível que tenha sido firmado pelo titular do domínio. Contudo, o Juízo não está adstrito aos termos da fundamentação jurídica lançada na inicial, posto que o princípio da congruência exige apenas a correlação entre pedido e o dispositivo da sentença. Nessa esteira, apesar de não haver justo título, é possível a verificar o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, regida pelo art. 1.238, do Código Civil que assim dispõe: “Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. As provas produzidas durante a instrução deixam claro que a posse exercida pela requerente atendeu aos requisitos acima elencados. A autora trouxe aos autos prova da inexistência de ações possessórias ou petitórias referentes ao imóvel em questão nos últimos 20 anos (Mov. 129.4/129.7; 144.2/144.3; 198.2/198.5 e 203.2/203.15). No que tange ao requisito do lapso temporal, restou comprovado com as os depoimentos colhidos em audiência de instrução à Mov. 153.3/153.4, o exercício da posse mansa e pacífica pelos demandantes, por lapso temporal superior a 15 (quinze) anos. As testemunhas Sra. Jovelina Aparecida (Mov. 153.3) e Sra. Rosimar Barbosa (Mov. 153.4) afirmaram que a autora ocupa o terreno há pelo menos 23 (vinte e três) anos. Também afirmaram que nunca souberam de qualquer disputa quanto à área, ou presenciaram qualquer oposição quanto ao exercício da posse sobre o bem. Diante disso, resta evidenciado que os autores, de fato, cumpriram os requisitos necessários à usucapião. Verifica-se não apenas o exercício da posse com animus domini, mas também que tal situação protraiu-se ininterruptamente no tempo por mais de quinze anos, contados até a data da propositura da ação, não havendo, nesse lapso de tempo, qualquer oposição ou resistência de quem quer que seja. Logo, porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 1.238 do Código Civil, torna-se impositivo reconhecer o direito de propriedade dos autores sobre a área descrita no memorial de Mov. 1.12. Registre-se que a usucapião extraordinária dispensa a posse fundada em justo título e boa-fé, que se presume. Trata-se de uma presunção “jure et de jure”, que não admite prova em contrário. Basta o adquirente provar que possui o imóvel como seu, isto é, mansa, pacífica e, continuamente como se dono fosse durante o lapso temporal estipulado em lei para que seja declarado proprietário. A esse respeito, leciona Maria Helena Diniz sobre os requisitos do usucapião extraordinário: (...) “São, portanto seus requisitos: a) a posse pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini; b) o decurso do prazo de 15 anos (RT, 556:105) ou de 10 anos, se o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ou nela efetuou obras ou serviços de caráter produtivo. Considera-se o efetivo uso do bem de raiz possuído como moradia e fonte de produção (posse-trabalho) pra fins de redução do prazo para usucapião; c) a presunção júris et de jure de boa fé e justo título, que não dispensam a exibição desse documento, como também proíbem que se demonstre sua inexistência. Como bem acentuou Sá Pereira, este usucapião não tolera a prova de carência do título. O usucapiente terá, simplesmente, que provar uma coisa: sua posse; d) a sentença judicial declaratória da auisição do domínio por usucapião, que constituirá o título que deverá ser levado ao registro imobiliário, para transcrição.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 153. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2002). A corroborar com o exposto, tem-se o entendimento jurisprudencial: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Prova testemunhal e documental a demonstrar a origem da posse, o tempo necessário e o animus domini dos autores. Existência de requisitos ad usucapionem. Ausência de provas a afastar a pretensão dos autores, disposição do artigo 333, II, do Código de Processo Civil.” (TJ-RS - AC: 70047237904 RS, Relator: Rubem Duarte, Data de Julgamento: 04/04/2012, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/04/2012). De igual sorte, a inexistência de contrariedade por parte dos confinantes, dos eventuais interessados e das Fazendas Públicas, demonstra que realmente estão preenchidos todos os requisitos legais exigidos para declaração de domínio do imóvel a favor dos autores. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação e com base no artigo 1.238 do Código Civil e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para Declarar o domínio dos autores sobre o imóvel descrito no memorial trazido aos autos na Mov. 1.12, com as exatas características ali discriminadas. Esta decisão servirá de título para registro a ser, oportunamente, lavrado no Cartório de Registro de Imóveis. Custas e despesas processuais pelos autores, ressalvada a suspensão de sua cobrança, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que são beneficiários da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que se lavre o registro no respectivo C.R.I. deste Foro Regional. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GOUVEIA ZAPELLO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA GOUVEIA ZAPELLO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(244)