Reintegração / Manutenção de Posse 0004854-40.2020.8.16.0026 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0004854-40.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004854-40.2020.8.16.0026 Recurso: 0004854-40.2020.8.16.0026 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Apelante(s): ALISTIR ANTONIO SKRZYPIETZ Apelado(s): JOÃO MARIA DE MATOS 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Alistir Antonio Skrzypietz face de João Maria de Matos e que tem por objeto a sentença de mov. 45.1 na qual a MM. Juiz de Direito Maria Serra Carvalho julgou extinto o processo por ausência das condições da ação. Depreende-se dos autos que se trata de ação de reintegração de posse, em que a parte autora pleiteou pela reintegração de forma liminar, sem a oitiva da parte contrária, com fulcro no art. 562 do Código de Processo Civil, e desde já indicando o rol de testemunhas, e a produção de todas as provas admitidas em direito (mov. 1.1). O juízo de origem concedeu a liminar pleiteada (mov. 13.1), com a devida expedição do mandado (mov. 15.1). Com a leitura do mandado de reintegração de posse, a parte apresentou contestação e reconvenção (mov. 26.1). A magistrada, por sua vez, determinou a emenda a reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, para que a parte requerida adequasse sua petição, a fim de conter fatos, fundamentos e pedido, bem como o valor da causa (art. 292 do Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 31.1). Intimado, a parte se manifestou novamente (mov. 36.1), momento no qual, sobreveio a sentença atacada (mov. 45.1). O juízo sentenciante analisou os autos, que após intimar a parte requerida a emendar a reconvenção, entendeu pela ausência dos quesitos necessários para a apresentação da peça, como a presença de fatos, fundamentos e pedidos, não sendo possível a conclusão lógica da pretensão do requerido. Deste modo, julgou extinta a reconvenção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, condenando a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais atinentes ao incidente e dos honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade, entretanto, diante da assistência judiciária gratuita concedida à parte, nos moldes do art. 98, §3° do Código de Processo Civil. Irresignado, o ora apelante interpôs o presente recurso de apelação (mov. 62.1) alegando, em síntese: a) que promoveu a emenda a sua peça, adequando os termos, fatos, fundamentos, pedidos e causa de pedir, além do valor da causa; b) a ausência de apreciação da emenda à reconvenção torna a sentença equivocada, demonstrando a necessidade de sua reforma; c) o indeferimento da reconvenção fere os princípios constitucionais de acesso ao poder judiciário, a ampla defesa, celeridade processual e contraditório; d) a sentença contraria o procedimento legal e os fatos e atos processuais, com fulcro no art. 343 do Código de Processo Civil; e) uma petição é inepta quando desobedecer a forma prescrita em lei, o que não é o caso dos autos, demonstrando a presença de todos os quesitos necessários (mov. 26.1); f) por fim, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso, concedendo inicialmente efeito suspensivo, e ao final, afastar a extinção da reconvenção sem julgamento do mérito e a retirada da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais; Instado a se manifestar, o apelado apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 68.1) rebatendo as alegações da parte apelante e requerendo o desprovimento do apelo. É a breve exposição. 2. Analisando o presente recurso, verifica-se que este é inadmissível. Explico. O artigo 932 do Código de Processo Civil incumbe ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), como ocorre no caso em análise. Depreende-se dos autos que a sentença combatida extinguiu a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, já que esta não apresentou os quesitos da petição inicial, demonstrando ser inepta, diante da ausência de fatos, fundamentos e pedidos com especificações. Em sequência, o magistrado condenou a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, e determinou a intimação de ambas as partes, após o trânsito em julgado da sentença, para que apresentassem as provas que pretendiam produzir, para o prosseguimento regular do feito, e, portanto, possibilitar a análise dos pedidos iniciais da parte autora. Pois bem. Diante do fato de que a sentença combatida extinguiu o feito apenas em relação a reconvenção, e nada falou sobre os pedidos iniciais, tem-se que se trata de uma decisão interlocutória, ou seja, não deu fim à discussão principal travada nos autos de origem, decidindo apenas sobre parcela do processo. Nesse sentido, o recurso cabível na hipótese, em que há julgamento antecipado parcial do mérito, é apenas o agravo de instrumento, conforme artigos 354, parágrafo único e 356, §5° do Código de Processo Civil, demonstrando a inadequação do presente recurso, veja-se: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. Diante do exposto, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista que se trata de erro grosseiro, não havendo qualquer dúvida objetiva acerca do correto cabimento do recurso em face de decisão que julga parcialmente o mérito no processo, sendo necessário, portanto, o não conhecimento do presente recurso. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE O MÉRITO, RESOLVENDO O CONTRATO E RELEGANDO PARA FASE POSTERIOR A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES PELA INVIABILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/VENDEDORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO CABÍVEL ERA O AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 356, § 5º DO CPC). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO RECURSO ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 932, III DO CPC). (TJPR – 18ª C.Cível – Rolândia – 0010845-53.2019.8.16.0148 – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA – J: 11/10/2021) – grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DENOMINADA “AÇÃO PELO RITO COMUM”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR – ERRO GROSSEIRO – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO PÔS FIM À FASE COGNITIVA DO PROCESSO E, POR ISSO, ERA RECORRÍVEL MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 356, §5º E 1.015, INCISO II, AMBOS DO CPC/15 – INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0006731-49.2019.8.16.0026 - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.08.2021) – grifei DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE APELAÇÃO –AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR SE TRATAR DE ERRO CRASSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (TJPR - 18ª C.Cível - 0002962-38.2019.8.16.0186 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 15.06.2021) – grifei Desse modo, ante a inadequação da via recursal eleita e a impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade no caso em análise, o recurso não deve ser conhecido. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigos 354, parágrafo único, 356, §5° e 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho Magistrado

31/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA DE MATOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA DE MATOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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