Cumprimento de sentença 0003876-09.2020.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003876-09.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003876-09.2020.8.16.0044 Recurso: 0003876-09.2020.8.16.0044 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Licença-Prêmio Recorrente(s): Município de Apucarana/PR AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME Recorrido(s): zoraide aparecida gonçalves RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2011. GARANTIA DE DIREITO À LICENÇA PRÊMIO A CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. LICENÇA A TÍTULO DE MERECIMENTO POR CONDUTA EXEMPLAR. ARTIGO 110 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/2011. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 373, II, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. NORMAS QUE POSSUEM TODOS OS ASPECTOS E REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO IMEDIATA. EFICÁCIA PLENA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE É A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 516). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ E POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de jurisprudência consolidada pela possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a fim de evitar enriquecimento ilícito da administração. Precedentes: (REsp 1.800.310/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000103-76.2019.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 01.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042644-16.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.02.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001028-53.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 14.12.2020);. 2. Igualmente, no que diz respeito à prescrição, é firme a jurisprudência no sentido de que o termo inicial é o ato de aposentadoria. Precedentes: (REsp 1833259/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe02/03/2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000103-76.2019.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022657-87.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 16.03.2021). Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo os recursos. Assim sendo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, V, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 19 de janeiro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator An/ib

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(197)