Cumprimento de sentença 0001171-20.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001171-20.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001171-20.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001171-20.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$46.782,00 Exequente(s): LUIZ BOIKO Executado(s): ANTONIO CARLOS GLEN Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ajuizados pelo executado ANTONIO CARLOS GLEN (e. 264.1) em face decisão proferida no e. 260.1. Contrarazões no e. 270.1. De acordo com o embargante a fundamentação não foi clara apenas presumindo-se que a condenação em multa pelo ato atentatório deu-se com base no art. 774, inciso V do CPC. Inobstante a isto, sustenta que a aplicação da multa só deveria ocorrer se o executado ao não indicar bens à penhora estivesse ocultando-os ou criando dificuldades ao credor. A multa é condicionada ao ato doloso ou culposo do devedor. Pede que a omissão seja sanada e que os efeitos da decisão embargada sejam suspensos até o exequente demonstre que o executado possuía bens e deixou de indicá-los. DECIDO. O executado foi intimado pelo Sr. Oficial de Justiça no e. 251.1, a indicar bens à penhora, nos seguintes termos: O prazo decorreu sem que houvesse manifestação do executado (e. 256). A decisão proferida no e. 260.1, condenou o executado ao pagamento de multa: Pois bem, Ainda que a decisão não tenha feito menção expressa ao artigo de lei é evidente que a condenação da parte executada deu-se em virtude do disposto no art. 774, inciso V do CPC: Art.774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça, a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. A conduta atentatória, no caso em análise, é a omissão de apresentar qualquer resposta concreta ao comando do e. 251, mesmo que seja pela impossibilidade de indicar/nomear qualquer bem. Sobre o tema, ensina Daniel Amorim Assumpção: “O juiz poderá de ofício ou mediante o pedido do exequente determinar a qualquer momento do processo a intimação do executado para que em cinco dias indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como exiba a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa desse ônus. (...) Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, existirá o dever de informar ao juízo, ainda que com a ressalva de impossibilidade legal de penhora; afinal, não cabe ao executado, mas ao juízo, determinar se o bem é ou não impenhorável. Nem sempre será necessária a indicação dos bens por parte do executado, seja porque a execução é fundada em uma garantia real, seja porque o exequente já tem conhecimento dos bens do executado e os indica na própria petição inicial. Ora, a indicação de bens pelo executado tem como justificativa permitir a realização da penhora, dando-se conhecimento da situação patrimonial do executado ao exequente. A partir do momento em que a penhora já se mostra possível em razão da indicação do bem, feita pelo próprio exequente, falece o sentido em exigir do executado a indicação de bens. O executado que não dispõe de qualquer bem que possa responder pela execução deverá informar tal situação no prazo de cinco dias. A única resposta que não se admite, gerando a imediata aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial, e não à inexistência de bens que possam se sujeitam à execução. (...)” (Novo Código de Processo Civil Comentado – 2ª ed. Ver e atual. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017. p. 1236) destaquei Em idêntico sentido, as seguintes decisões do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM RAZÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 774, V, DO CPC. INTIMAÇÃO PRÉVIA FIXANDO MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. OBRIGAÇÃO QUE REMANESCE AINDA QUE INEXISTAM BENS A INDICAR. DEVER DE COOPERAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0037713-56.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 17.09.2021) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDTIO BANCÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA AOS EXECUTADOS A INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃ DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA – DEVER PROCESSUAL DO DEVEDOR DE INDICAR BENS E VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA – TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 774, INCISO V, DO CPC - PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CASO DE OMISSÃO – MULTA COERCITIVA QUE SERÁ APLICADO TÃO SOMENTE SE A PARTE DEIXAR DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0062701-78.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 03.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0039532-96.2019.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.08.2020) destaquei. Ou seja, a simples ausência manifestação do executado relacionada a intimação de e. 251, configura a conduta atentatória, independentemente de estar ou não comprovado que oculta/omite seus bens. Sem razão o embargante. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração nos termos da fundamentação supra. P.R.I Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GLEN

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(23)