Cumprimento de sentença 0021823-87.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021823-87.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021823-87.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$81.309,40 Autor(s): GEOVANI FERREIRA DA MOTA Réu(s): JANDREY & JANDREY LTDA MAPFRE SEGUROS ZILDA SOARES DE MATOS Trata-se de “ação de reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito” ajuizada por GEOVANI FERREIRA DA MOTA em face de JANDREY E JANDREY LTDA, ZILDA SOARES DE MATOS e MAPFRE SEGUROS, em que foi proferida sentença no evento 411. No evento 418 a ré JANDREY & JANDREY LTDA – ME opôs embargos de declaração alegando que a sentença foi omissa, pois não foi esclarecido no dispositivo se a condenação seria subsidiária ou solidária. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos. Intimadas as partes para se manifestarem sobre os embargos, a parte autora pugnou no evento 428 que seja reconhecida a condenação solidária. Em síntese, é o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância. Os embargos de declaração são tempestivos, pois observaram o prazo de cinco dias. No mérito, a irresignação da parte ré prospera, uma vez que não constou no dispositivo da sentença qual a forma de condenação das rés. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, ACOLHO-OS para o fim de esclarecer que a condenação é solidária entre os três réus (JANDREY & JANDREY LTDA, ZILDA SOARES DE MATOS e MAPFRE SEGUROS), mas a responsabilidade da seguradora é limitada aos valores constantes na apólice contratada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(546)

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