Ação Penal - Procedimento Sumário 0000260-10.2021.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000260-10.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000260-10.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-10.2021.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 18/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): PATRICIA KARINE DA SILVA Réu(s): MICHAEL ALEXANDER FRANCO DECISÃO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de MICHAEL ALEXANDER FRANCO pela prática, em tese, dos delitos previstos artigo 129, §9º do Código Penal (1ª Conduta) e artigo 147 do Código Penal (2ª Conduta), no âmbito da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material) Nos termos do art. 41 do Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal - CPP), a inicial acusatória contém todos os elementos necessários a sua propositura, posto que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo e a classificação do crime. Presentes, ainda, indícios de materialidade e autoria, como se percebe do boletim de ocorrência (mov. 1.1), termos de depoimentos (movs. 1.2, 1.3, 1.7 e 1.8), termo de depoimento das vítimas (1.14, 1.15, 1.17 e 1.18) os quais indicam, indiciariamente, a autoria do acusado. DIANTE DO EXPOSTO, atendidas as condições gerais de admissibilidade e as especiais chamadas de procedibilidade (art. 395, do CPP) e, ainda, como não estão configuradas quaisquer das causas de absolvição sumária (art. 397, do CPP e art. 56, da Lei nº. 11.343/06), RECEBO A DENÚNCIA formulada contra o acusado. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto a esta Vara Criminal e solicite-os ao Cartório Distribuidor, aos Juizados Especiais Criminais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Justiça Federal. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia local. 4. Observem-se a preferência para processo e julgamento do crime em apreço, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11340/2006. 5. Cite-se o acusado para apresentar resposta por escrito à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (CPP, art. 396-A). 6. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado desde já defensor dativo, determinando que a Secretaria intime o advogado para atuar na defesa dos interesses do acusado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, certificando-se sua aceitação. Caso o advogado não aceite o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. 7. Comunique-se a vítima de todos os atos processuais relativos ao ingresso e saída do denunciado da prisão. 8. O delito tipificado no artigo 140, do Código Penal, se procede mediante representação da ofendida. Sabe-se que o prazo decadencial para apresentação da queixa-crime é de 06 (seis) meses, conforme preceitua os artigos 103 e 145 do Código Penal. Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. A natureza do prazo decadencial é peremptória (art. 182 CPC), ou seja, é fatal e improrrogável e não está sujeito a interrupção ou suspensão. Narra o produto da investigação policial que o delito teria ocorrido em 18/01/2021, sendo que o término do prazo ocorrerá em 18/07/2021. Assim, aguarde-se o término do prazo decadencial em cartório e certifique-se se houve ou não manifestação. Caso haja representação do ofendido ou de seu representante legal, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. 9. Cumpra-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 10. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 11. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2025

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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