Execução Fiscal 0006013-49.2013.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0006013-49.2013.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006013-49.2013.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0006013-49.2013.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$97,59 Exequente(s): Município de Inácio Martins/PR (CPF/CNPJ: 76.178.029/0001-20) Rua 7 de setembro, 322 - centro - INÁCIO MARTINS/PR Executado(s): João Maria Boeira da Silva (CPF/CNPJ: 060.897.049-20) RUA ANTONIO JACINTO DE CAMPOS, 301 - INÁCIO MARTINS/PR Vistos e examinados estes autos nº 0006013-49.2013.8.16.0095. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 19/12/2013 pelo MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS/PR em desfavor de JOÃO MARIA BOEIRA DA SILVA (mov. 1.1), referente à cobrança de lançamentos oriundos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas, com vencimentos em 29/08/2008, inscritos na certidão de dívida ativa (CDA) nº 277/2013. Despacho (mov. 7.1) que determinou a citação da parte executada. A parte executada foi citada em 08/11/2019 (mov. 25.1). Despacho (mov. 31.1) que determinou a intimação da parte exequente para que diga sobre eventual prescrição material dos créditos tributários cobrados. Decorreu o prazo sem manifestação (mov. 34). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 354 do Código de Processo Civil (CPC) explicitou a possibilidade de o juiz proferir sentença, caso ocorram as hipóteses previstas no art. 487, incisos II e III, do CPC. Veja-se: “Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença”. Grifado. Diante disso, passo à análise da prescrição material. A presente execução, ajuizada em 19/12/2013 (mov. 1.1), versa sobre cobrança de créditos de IPTU e taxas com vencimento em 29/08/2008, inscritos na CDA nº 277/2013. Após regular intimação para manifestação a respeito da ocorrência ou não de prescrição, transcorreu o prazo sem manifestação (mov. 34). O art. 174 do CTN estabelece que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Conforme acórdãos proferidos nos julgamentos do REsp. 1.641.011/PA e REsp. 1.658.517/PA, referentes ao Tema nº 980 do STJ, foi firmada a tese de que o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial de tributo sujeito a lançamento de ofício inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Nesse sentido, trecho do voto proferido pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no REsp. 1.641.011/PA: “Tratando-se, pois, do IPTU, tributo sujeito a lançamento de ofício, com amplo tratamento dado por este STJ de maneira similar ao dado ao IPVA, conforme precedentes já colacionados neste voto, tem-se que o entendimento fixado quando do julgamento do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos, deve ser igualmente conferido ao tema em exame, no que toca ao termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de executivo fiscal visando à cobrança de IPTU, primando-se, assim, pela integridade e coerência dos precedentes já assentados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, fixando-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”. Grifado. Outrossim, citam-se os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. PRESCRIÇÃO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CDA DA DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUIÇÃO NO DIA 1º DE FEVEREIRO DO MESMO EXERCÍCIO. PRECEDENTES TJPR. DEMANDA AJUIZADA EM 06.06.2017. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO, POIS NÃO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DO EXCIPIENTE. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002619-16.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.05.2021). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. [...] IPTU E TAXAS DOS ANOS 2010 E 2011. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO DÉBITO EM COTA ÚNICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.641.011. [...]”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0015429-33.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 26.10.2020). Grifado. Portanto, em razão do decurso do lapso de 05 (cinco) anos e ausentes quaisquer hipóteses comprovadas de interrupção, o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, com a consequente extinção da execução fiscal, é medida que se impõe. Dessa forma, resta prejudicado o pedido de busca de valores via SISBAJUD (mov. 29.1). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC c/c art. 156, inc. V, do CTN, com relação aos créditos tributários constantes na CDA nº 277/2013. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais[1], com exceção da taxa judiciária, nos termos do art. 3º, I, do Decreto nº 962/32: “Ficam isentos da taxa judiciária: i) as ações intentadas por quaisquer municípios”. Levantem-se eventuais constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2004, 2006, 2007, 2008. 01. PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO DE IPTU DO ANO DE 2004. VENCIMENTO DO TRIBUTO EM 10/02/2004. CRÉDITO QUE JÁ ESTAVA PRESCRITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 18/12/2009. [...] 03. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEQUENTE QUE SE MANTEVE INERTE POR PRAZO SUPERIOR A SETE ANOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE RECAEM SOBRE O FISCO MUNICIPAL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0012299-19.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.12.2020). Grifado.

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

Todas as movimentações(78)