Procedimento Comum Cível 0002616-82.2021.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002616-82.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002616-82.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002616-82.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): EDILSON VIEIRA DA COSTA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Presentes os pressupostos processuais e tendo havido regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 2. Fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) ocorrência, repercussão no patrimônio físico (total ou parcial) e extensão (percentual de perda da funcionalidade) de danos corporais, em decorrência do acidente automobilístico sofrido pela parte autora, na forma do art. 3º, §1º, da Lei nº 6.194/74; b) valor da indenização; c) direito à indenização (originária ou complementar); d) critérios de incidência da correção monetária e dos juros mora sobre o valor da indenização. 3. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 4. Defiro a produção de prova pericial, para verificação da ocorrência, repercussão no patrimônio físico (total ou parcial) e extensão (percentual de perda da funcionalidade) de danos corporais, em decorrência do acidente automobilístico sofrido pela parte autora. Para a realização da perícia nomeio o Dr. Paulo Cesar Assunção, CRM/PR nº 9376. Os honorários periciais devem ser arbitrados com fundamento no §5º do artigo 2º e no item 3.2 da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a comum complexidade da perícia, observada a necessária atualização do valor-base da tabela pelo IPCA-E, em janeiro de cada ano, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais). 4.1. Considerando que a prova pericial será produzida no interesse de ambas as partes, o réu deve comprovar o adiantamento de 50% dos honorários periciais (R$ 200,00), no prazo de 15 (quinze) dias. Os honorários periciais deverão ser suportados ao final da demanda pela parte vencida, se solvente, ou então, acaso o vencido seja o beneficiário da justiça gratuita, pagos pelo Estado do Paraná, na forma do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. O Sr. Perito deverá ser prévia e inequívoca ciência de tal circunstância, para fins de aceitação ou não do encargo. 5. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, assistentes técnicos, ou mesmo arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, conforme determinado no item 5.1, o réu deverá promover o adiantamento de 50% dos honorários periciais. 6. Com a manifestação das partes, e não havendo impugnação ou arguição de suspeição ou impedimento, intime-se o perito a respeito da nomeação e arbitramento dos honorários periciais, e para que designe data para a realização da perícia, caso aceite o encargo. A apresentação do laudo pericial deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da realização da perícia. 7. Além da intimação das partes, por seus procuradores, a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, pela via postal, para comparecer à perícia designada. A esse respeito, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação e para a apresentação dos pareceres técnicos, se houver, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(105)