Procedimento Comum Cível 0023837-02.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023837-02.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023837-02.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.687,00 Autor(s): ALCIMIR JOSE SCLIPET Réu(s): ORAL SIN FRANQUIAS S.A. Vistos,... 1. Passo a sanear o feito através deste decisório, na forma do art. 357, do CPC/2015, máxime que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação entre as partes. ISSO POSTO. DECIDO. 2. A incidência do CDC e a necessidade de inversão do ônus da prova já restaram fixadas em mov. 76. 3. A impugnação do requerido ao benefício de assistência judiciária concedido ao autor não comporta guarida, considerando que, além do demandante ter trazido aos autos indicativos de sua situação financeira apta a justificar o deferimento do benefício (extratos de mov. 1.6, 1.7, e declaração de hipossuficiência de mov. 1.3), não angariou o réu qualquer documento apto a desconstituir tais elementos, ou seja, da capacidade financeira plena do autor para o custeio das despesas processuais. Nesses termos, não se desincumbindo o réu do seu ônus probatório, resta indeferida a impugnação. 4. A ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido igualmente não merece guarida, na medida em que já assente na jurisprudência a responsabilidade solidária, frente aos consumidores, da franqueadora pelos possíveis danos causados pelos franqueados na prestação dos serviços, por integrar a cadeia de fornecimento (art. 14, do CDC), auferindo renda e lucros a partir da ramificação de sua marca e serviços por meio dos franqueados. Desse modo, ao permitir a ramificação do serviço por meio de terceiros, e do uso de sua marca e know-how, tem a franqueadora o dever de zelar pela qualidade e adequação do serviço disponibilizado pelos franqueados aos consumidores, respondendo pelos vícios. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes. 2. Aos olhos do consumidor, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador - fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. 3. Extrai-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. Precedentes. 4. Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1426578/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 22/09/2015 – grifou-se) 5. Também não há se falar em prescrição da pretensão inicial, vez que inaplicável ao caso o art. 206, IV e V, do § 3º, do Código Civil, mas sim o art. 27, do CDC, segundo o qual “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Desse modo, como a parte autora teve conhecimento do possível dano lhe causado pelo serviço odontológico incompletamente prestado em 2019 (conversas de aplicativo de mov. 1.15), quando recebeu novo atendimento pela ré, certo é que não houve o transcurso do lapso necessário para a configuração da prescrição de sua pretensão, razão pela qual rejeito a prejudicial proposta. 6. De outro lado, inaplicável ao caso a decadência arguida pelo requerido em mov. 44, prevista no art. 26, do CDC, por se tratar de pretensão de reparação de danos decorrente de fato do serviço (art. 12 e seguintes do CDC), o qual, segundo a inicial, teria sido prestado de maneira defeituosa, e lhe causado danos. No ponto: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. [...] 5. Agravo interno ão provido. (STJ - AgInt no REsp 1863245/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Logo, afasto a prejudicial levantada. 7. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas no feito, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 8. Os pontos controvertidos nos autos são: serviço odontológico contratado e efetivamente prestado ao autor; falha no transcorrer do serviço; má prestação; ausência de conclusão do tratamento dentário e suas consequências; culpa exclusiva do consumidor; doenças mantidas pelo autor capazes de frustrar o tratamento; má higienização pelo autor; nexo causal entre o serviço e os danos dito experimentados; responsabilidade objetiva; danos materiais e morais causados, e sua extensão. 9. Admito a produção de prova documental; pericial odontológica; e oral, consistente na colheita de depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas que deverão ser arroladas no prazo de 15 dias, art. 357 § 4º do CPC/2015. 10. Para tanto, nomeio Perita Judicial a Sra. VIVIAN MILA BARRETO DA ROCHA (cadastrada junto ao CAJU TJ/PR), cirurgiã dentista, sob a fé de seu grau, desde já fixando o prazo de 90 (noventa) dias, para a entrega do laudo respectivo, a contar do preparo. 11. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, observem o disposto no art. 465, do CPC/2015, quanto à indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. 12. Decorrido o lapso supra, intime-se a Expert para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 2º, do art. 465, do CPC/2015), os quais deverão ser adiantados pelo requerido, por ter sido o único a pugnar pela prova. 13. Oportunamente será designada audiência de instrução. 14. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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