Execução Fiscal 0004747-64.2019.8.16.0047 - TJPR

Execução Fiscal 0004747-64.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004747-64.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004747-64.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.183,89 Exequente(s): Município de Assaí/PR (CPF/CNPJ: 76.290.709/0001-30) AVENIDA RIO DE JANEIRO, 720 1º ANDAR - CENTRO - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Executado(s): APARECIDA TAKAKO IMAI (CPF/CNPJ: 858.711.339-91) Rua: Chile, 33 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Vistos. 1. Em face da quitação do respectivo débito (seq. 64.1 e 64.2), julgo extinta a execução no que se refere à dívida tributária, com resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, e 156, I, do Código Tributário Nacional. 2. Em respeito ao princípio da causalidade, condeno a parte Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da execução, com fundamento no art. 85, §2º, da Lei nº 13.105/2015. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Prosseguindo, intime-se a parte Devedora, por carta com aviso de recebimento (artigo 513, §2º, inc. II, do Código de Processo Civil/2015), para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, ainda, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito, na forma do artigo 523, §1º, CPC/2015 (Lei n. º 13.105/2015). Advirta-se, ainda, que tais encargos (multa e honorários) são devidos apenas após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias (art. 183, caput, do CPC/2015), informar se houve quitação integral do débito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfação integral do quantum exequendo. 6. Em caso de não pagamento integral, caberá ao Credor, na mesma oportunidade, apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, bem como dar prosseguimento no feito, indicando quais medidas pretende que sejam adotadas para a satisfação do débito executado. 7. Ainda, cientifico ao Executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525 do CPC/2015. Referida impugnação, contudo, poderá versar exclusivamente sobre as hipóteses elencadas no §1º do artigo 525. 8. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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