Procedimento Comum Cível 0003563-59.2009.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003563-59.2009.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003563-59.2009.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003563-59.2009.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.778,45 Autor(s): José Maria Ribeiro Santiago Réu(s): FABIO DO ROSARIO SIQUEIRA JOÃO ILTO RODRIGUES CORREIA Converto o julgamento do feito em diligências. Infelizmente, apesar de a ação tramitar há mais de doze anos, há questões pendentes que impedem o julgamento justo e adequado do feito. A primeira diz respeito ao fato de que o ato ilícito apontado pelo autor como causador dos danos ter relação com a constituição da sociedade, promovida mediante utilização de assinatura falsa a ele atribuída, em 17/09/2003, oportunidade em que foi posto como sócio de FÁBIO DO ROSÁRIO SIQUEIRA. Ou seja, a princípio a ação motivadora dos danos não teria se dado com a participação de JOÃO ILTO RODRIGUES CORREIA, que apenas posteriormente foi incluído no contrato social da empresa. Nesse contexto, caberia ao autor fazer prova de que JOÃO ILTO RODRIGUES CORREIA efetivamente participou de sua inclusão no contrato social, mesmo antes de aparecer como sócio. Além disso, há defeito insanável do ato considerado como citatório do réu JOÃO ILTO RODRIGUES CORREIA, na medida em que a carta de citação não foi por ele recebida, mas, sim, por terceira pessoa (vide evento 1.20, fl. 462). Assim, merece ser declarado nulo o ato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO - ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - REVELIA APLICADA - SENTENÇA ANULADA.Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 não se admitia a citação pelo correio recebida por terceiro, impondo-se a anulação do processo, por ausência de citação válida, caso em que foi reconhecida a revelia do Réu, o que faz presumir a invalidade da citação.PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1617745-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Unânime - J. 07.03.2018) Não bastasse, na decisão saneadora foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica para “a análise de falsidade das assinaturas lançadas para a constituição da empresa”. Ou seja, não apenas a assinatura do autor, mas também dos réus, especialmente diante do teor da contestação ofertada pelo réu FÁBIO DO ROSÁRIO SIQUEIRA (eventos 1.22/1.23, fls. 501/515). Por fim, verifico que a última intimação efetivamente lida pelo advogado constituído pelo réu FÁBIO DO ROSÁRIO SIQUEIRA se deu em 29/02/2016 (evento 46), tramitando o feito sem nenhuma manifestação em nome do réu desde então. Portanto, visando eliminar possíveis nulidades: a) declaro nula a citação do réu JOÃO ILTO RODRIGUES CORREIA; b) determino a realização de busca de endereço do réu JOÃO ILTO RODRIGUES CORREIA através dos sistemas INFOJUD, SIEL, no caso de pessoa física, RENAJUD, BACENJUD, SANEPAR, e do convênio realizado com a COPEL; c) cumprido o item “b”, expeça(m)-se carta(s) de citação do réu JOÃO ILTO RODRIGUES CORREIA, para o(s) endereço(s) porventura encontrado(s); d) determino a intimação pessoal do réu FÁBIO DO ROSÁRIO SIQUEIRA para que tome ciência acerca do teor desta decisão e, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, sobre ela se manifeste, inclusive quanto à manutenção ou não do advogado Doutor Marco Antônio Fonseca como seu procurador, comunicando eventual renúncia ou revogação do mandato não conhecida nos autos, caso em que deverá constituir novo advogado, ou ainda confirme se o referido permanece no exercício de sua representação; e) caso o réu FÁBIO DO ROSÁRIO SIQUEIRA não seja encontrado no último endereço conhecido nos autos, cumpram-se as diligências determinadas no item “b” também em relação a ele; f) determino a reabertura da instrução para realização de perícia grafotécnica também em relação às assinaturas atribuídas aos réus, bem como para análise da pertinência da oitiva de KAUANA DE OLIVEIRA VIANNA, CPF nº 016.351.019-99, e do advogado Doutor Luiz Belloto Junior, OAB 36063/PR. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DO ROSARIO SIQUEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JANAINA RODRIGUES MARCOS DANTAS DE SOUSA OLIVEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(17)