Cumprimento de sentença 0000912-41.2020.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000912-41.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000912-41.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000912-41.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$27.519,00 Polo Ativo(s): Laiane Vanz Ulmann (CPF/CNPJ: 103.467.969-46) Rua Miguel Forte, 209 - Nossa Senhora do Rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-715 Luiz Vicente Kocholik (CPF/CNPJ: 083.750.329-99) Rua Miguel Forte, 209 - Nossa Senhora do Rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-715 Rubiane Vanz Ulmann (CPF/CNPJ: 103.573.229-75) Rua Miguel Forte, 209 - Nossa Senhora do Rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-715 Polo Passivo(s): S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI (CPF/CNPJ: 18.033.834/0001-69) Rua Teixeira, 352 Andar 4 Sala 41 - Taboão - BRAGANÇA PAULISTA/SP - CEP: 12.916-360 - Telefone(s): (11) 2473-0256 UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 19.047.764/0001-60) Rua José Aloisio Brugger, 992 Apto 1101 - Jardim América - CAXIAS DO SUL/RS - CEP: 95.050-150 Os autos vieram para sentença, mas, compulsando-os, verifiquei que há questões pendentes de decisão, nos termos do art. 357 do CPC. Pontue-se, ainda, a vedação da decisão surpresa, consoante a previsão apresentada pelo Novo Código de Processo Civil no art. 10. Primeiramente, considerando a ausência da ré UNICK em audiência, decreto sua revelia, nos moldes do art. 20 da Lei n. 9.099/95. Contudo, não é aplicável o efeito material (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial) diante da oferta de defesa por um dos litisconsortes (art. 345, I, do Código de Processo Civil). Ressalte-se que a ausência em audiência conciliatória, conquanto enseje a aplicação do art. 20 da Lei n. 9.099/95, não impede a análise da contestação, o que se faz com olhos na ampla defesa e contraditório. Ainda, entendo inconsistentes as preliminares. O juizado especial é competente para o julgamento da demanda, pois não restou demonstrado nos autos a necessidade de perícia contábil complexa. Para a declaração da incompetência, não basta a mera alegação, pois a Lei nº. 9.099/95 confere às partes ampla liberdade na produção de provas (art. 5º). Isso significa dizer que todos os meios de prova moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos alegados pelas partes (art. 32), admitindo-se, inclusive, a inquirição de técnicos e a realização de inspeções (art. 35). Não exauridos os instrumentos de prova não se cogita no afastamento da competência deste microssistema. A ré S.A. Capital é legítima para responder aos termos iniciais. Filio-me à teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação se faz abstratamente, isto é, de acordo com a narrativa inicial, restando o confronto entre a afirmação e a realidade para o mérito. Nesse sentido: “O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. (AgRg no AREsp 372.227/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)”. Neste caso, colhe-se da inicial o envolvimento de todas as rés, do que se conclui serem legítimas. Ademais, eventual responsabilização limitada é matéria que deverá ser perquirida quando da análise do mérito. Por fim, prescindível a suspensão da ação cível em virtude da ação penal. Conforme se depreende da própria redação do art. 315 do CPC a suspensão é uma faculdade, uma vez que o dispositivo legal utiliza a expressão “poderá”. Além disso, o julgamento do mérito desta ação cível não depende da apuração que está sendo realizada no âmbito criminal. Na primeira apura-se a responsabilidade das empresas no tocante ao cumprimento do contrato firmado com o consumidor. Na segunda a responsabilidade das pessoas físicas em relação à prática de crime. Deste modo, não fosse a independência das instâncias, as matérias controversas também são. Em conclusão, rejeito todas as preliminares. Observo que é controversa a questão da inversão do ônus da prova no caso, não há decisão do juízo resolvendo o impasse e, não obstante, a aplicação das normas especiais influenciará na sentença e na incumbência de provar das partes. Constato a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, pois os autores se amoldam à figura do art. 2º daquele diploma e as rés na figura do art. 3º do CDC. No entanto, embora cabível, em tese, a inversão do ônus da prova, por força do art. 6º, VIII do CDC, tenho que o instituto não se aplica ao caso. A controvérsia das partes se delimita em analisar se houve, ou não, o descumprimento do contrato por parte das requeridas. Em outras palavras, o ônus da prova obedece à regra do art. 373 do CPC, por meio do qual incumbe às rés demonstrar o correto cumprimento do pactuado, tendo em vista que não é possível se atribuir prova negativa aos autores. Finalmente, a requerida S.A Capital foi intimada para esclarecer a pertinência e o que pretende provar na audiência de instrução e julgamento (seq. 176 e 177), entretanto, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Deste modo, entendo precluso o pedido e anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para ciência. Oportunamente, venham conclusos para sentença. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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