Execução de Título Extrajudicial 0009894-86.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009894-86.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009894-86.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0009894-86.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$190.091,05 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): CENTRAL TUR LTDA ME DOUGLAS MANTELLI DA CUNHA SERGIO LUIZ GOMES DA CUNHA DECISÃO 1. Trata-se de pedidos formulados pela parte exequente para que seja realizada pesquisa SISBAJUD para consulta à Fintech “NuBank”, bem como aplicadas medidas atípicas a fim de garantir o cumprimento de ordem judicial, dentre elas, suspensão e/ou apreensão do passaporte e CNH, além do bloqueio de cartões de crédito e o bloqueio de eventuais créditos decorrentes do programa Nota Paraná. Ademias, requer a expedição de ofício à Receita Federal para bloqueio e penhora de valores a serem recebidos a título de restituição e imposto de renda, seq. 287.1. 2. DEFIRO a pesquisa SISBAJUD para consulta e bloqueio de eventuais valores identificados nas contas de titularidade das partes executadas, consignando que referida diligência contempla por igual a possibilidade de se pesquisar bens da parte devedora junto à Fintech “NuBank”. 2.1. SISBAJUD: Proceda-se à penhora online de valores identificados em contas de titularidade das partes executadas, nos valores indicados pela parte exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. a) havendo somente o bloqueio parcial, previamente a renovação de cada ato, intime-se a parte exequente a fim de que promova o recolhimento das custas e junte planilha atualizada do débito exequendo impago, no prazo de 05 (cinco) dias. b) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros dos executados, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove (art. 854, §3º do CPC) se: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. c) existindo indisponibilidade excessiva (ou seja, quantia acima do valor indicado pela parte exequente, da dívida atualizada impaga), proceda-se ao imediato desbloqueio da parte que excede o crédito exequendo impago. d) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação dos executados conforme item “b” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 3. Por outro lado, com relação às medidas atípicas pleiteadas, para bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito dos executados, frise-se que em que pese o embasamento legal apontado pela exequente, qual seja, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, certo é que referido dispositivo deve ser lido à luz da Constituição Federal. Deste modo, a apreensão de documentos que asseguram o direito de ir e vir dos executados para além de não trazer à exequente qualquer benefício direito, eis que não detêm o condão de assegurar qualquer patrimônio para a satisfação da dívida, afronta diretamente o artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal. Ademais, percebe-se nitidamente o caráter de pena corporal em face das partes executadas, na medida em que se lhes impõem restrições em sua liberdade de locomoção, que em nada se relacionam com o processo executivo e de constrição de bens previsto pelo Código de Processo Civil. Por sua vez, melhor sorte não recai sobre o pedido de bloqueio de cartões de crédito, isto, pois, como afirmado acima, tal diligência não assegurará qualquer bem livre e desonerado para que a exequente alcance a satisfação do débito, ao contrário, apenas visa constranger os executados por meio de bloqueio de serviços que lhe são fornecidos por terceiros, restringindo a liberdade do devedor quanto aos meios de pagamentos utilizados por este em seu cotidiano, o que por certo, parece igualmente ferir a Constituição Federal, em especial, por não existir dispositivo na legislação infraconstitucional que preveja expressamente tal constrição, diga-se, inútil à excussão de qualquer bem. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para bloqueio da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito das partes devedoras por ser contrário à ordem constitucional. 5. Finalmente, INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal, para consulta a eventuais valores existentes a título de restituição de imposto de renda, tendo em vista a recente utilização do sistema INFOJUD, em que se obteve informações sobre o exercício fiscal dos devedores. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(521)

Todos os documentos(21)