Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001726-09.2018.8.16.0179 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001726-09.2018.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Espólio De Floraci das Graças Muller Réus: Estado do Paraná e Paranaprevidência DECISÃO 1. Espólio de Floraci das Graças Muller, representado por Katia Regina Muller, Luiz Carlos dos Santos Junior e Mauricio Jose Muller, ajuizou Ação Ordinária contra o Estado do Paraná e a Paranaprevidência. Alegou-se na inicial, em síntese, que Floraci das Graças Muller, falecida em 28/01/2013, era portadora de cardiopatia grave, motivo pelo qual faria jus à isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6°, XIV da Lei n.° 7.713/88. Requereu-se o reconhecimento da isenção de imposto de renda desde janeiro de 2010, ou outra data de início da incapacidade, além da restituição dos valores indevidamente recolhidos. Verifica-se dos autos (mov. 1.109) que o valor da causa em 29/10/2015 correspondia a R$13.696,64 (treze mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), valor esse que, atualizado, é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Assim, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda. Nos termos do artigo 2o da Lei 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Neste sentido, o §4°, da referida Lei dispõe que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n.° 0001726-09.2018.8.16.0179 Diante do exposto, considerando que no presente feito o valor dado à causa não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos e que não estão presentes quaisquer das restrições dos artigos 2°, §§ 1°, 2°, e 5° da Lei 12.153/2009, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, ___________________________________________________________________________________________________ 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ declinando-a para o Juizado Especial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3. Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ___________________________________________________________________________________________________ 1 2

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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