Execução de Título Extrajudicial 0009112-17.2016.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009112-17.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009112-17.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009112-17.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$9.474,49 Exequente(s): RESIDENCIAL ILHA DO FAROL Executado(s): JUREMA MIRANDA GONÇALVES DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução por quantia certa, movida por RESIDENCIAL ILHA DO FAROL, em face de JUREMA MIRANDA GONÇALVES. 2. As buscas de ativos financeiros e veículos restaram infrutíferas (mov. 102.1, 245.1). 3. O exequente requereu a penhora do imóvel gerador do débito condominial, qual seja, apartamento nº 42, bloco 03, situado no condomínio exequente, matrícula nº 56.088, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá (mov. 222.1) e apresentou cópia de matrícula atualizada (mov. 235.2). 4. Tendo em vista a averbação de alienação fiduciária à credora Caixa Econômica Federal, foi determinada sua intimação para manifestação (mov. 240.1). 5. A credora fiduciária se manifestou no processo, requerendo a declaração de sua preferência frente aos demais, para que não seja efetuado nenhum levantamento do produto do imóvel alienado sem que previamente seja satisfeito o referido crédito preferencial fiduciário, na hipótese de ocorrer a alienação do imóvel (mov. 246.1). É breve o relato. Decido. 1. Em razão das tentativas infrutíferas de satisfazer seu crédito, através das buscas de ativos financeiros e veículos (mov. 102.1, 245.1), o exequente requereu a penhora sobre o imóvel gerador do débito condominial (mov. 222.1), o qual possui restrição de alienação fiduciária à CEF (mov. 235.2). 2. É sabido que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal. 3. Em outros termos, os devedores assumem a qualidade de proprietários, apenas quando quitarem o financiamento, de sorte que a credora fiduciária, proprietária do imóvel, não pode ter sua esfera patrimonial atingida, ainda que se trate de obrigação propter rem. 4. A respeito da questão, Flavio Tartuce esclarece: Nos termos da atual codificação privada, pode-se afirmar que o conteúdo da alienação em questão é a propriedade fiduciária, em que há uma propriedade resolúvel a favor do credor fiduciário, de um bem que o devedor fiduciante, em intuito de garantia transmitiu ao credor (art. 1.361 cc) (TARTUCE, p. 1.190, 2017). 5. Nessa perspectiva, existe o entendimento consolidado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1.654.813/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020. Sem grifo no original) (grifei) 6. No entanto, importante consignar que nada obsta que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, os quais nos termos dos artigos 835, inciso XII do Código de Processo Civil e 1.368-B do Código Civil, possuem caráter patrimonial e, portanto, são passiveis de constrição, vejamos: “Artigo 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; ” “Artigo 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. ” 7. Salienta-se que a penhora dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia que o devedor possui, não afeta a posição do credor fiduciário, que continua como proprietário do bem e percebendo o valor a que faz jus. 8. Logo, tem-se que tal penhora independe da anuência do credor fiduciário, haja vista que não afasta o exercício dos direitos decorrentes do contrato de alienação celebrado com a executada. 9. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – CREDOR FIDUCIÁRIO – QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 1ª V. Cível – 0018715-11.2019.8.16.0000 – Alto da Glória – Curitiba Rel: Desembargadora Ângela Khury – J. 15.08.2019) (grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DIREITO CREDITÍCIO C/C DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM NÃO INTEGRAVA A ESFERA PATRIMONIAL DA EXECUTADA. EIS QUE DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA OU, NO CASO, DOS EVENTUAIS DIREITOS CONSECUTIVOS DO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL. PENHORA QUE NÃO AFETA A POSIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível – 0007550-64.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Espedito Reis do Amaral - J. 24.07.2019)(grifo meu) 10. Deste modo, é plenamente possível que os direitos do devedor fiduciante oriundos de contrato de financiamento com alienação fiduciária sejam penhorados. 11. Ademais, quanto à alegação de preferência de crédito alegada pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, esta decorre de lei e, a instituição bancária poderá se valer de tal prerrogativa processual na hipótese em que o próprio imóvel for alvo de penhora em processo de execução, em razão de dívida do financiamento. Assim, neste momento processual, não há que se falar em direito de preferência do credor fiduciário, tendo em vista que a penhora, por ora, recai somente aos direitos aquisitivos dos executados e não sob o imóvel, bem como, porque inexiste concurso de credores. 12. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Caixa no mov. 246.1, considerando que não ocorrerá a alienação do imóvel. 13. Destarte, DETERMINO a penhora dos direitos de créditos oriundos das parcelas quitadas pela executada do contrato de alienação fiduciária do imóvel sob matrícula nº 56.088 no Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá. 14. INTIME-SE a Caixa Econômica Federal, para que, nos termos do artigo 855 do Código de Processo Civil[1], não pratique ato de disposição do crédito oriundo das parcelas quitadas pela executada do contrato de alienação fiduciária do referido imóvel. 15. Ademais, com fundamento no artigo 841, § 2º do Código de Processo Civil[2], INTIME-SE a executada para que tome ciência sobre a penhora realizada nos autos, consignando o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta. 16. Após, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. 17. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. [2] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(403)

legal

Todos os documentos(17)