Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002379-16.2015.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002379-16.2015.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________________________________________________________ Autos n° 0002379-16.2015.8.16.0179 DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Alessander Christopher Morales Kormann contra a decisão de mov. 185.1, que indeferiu o pedido do autor para realização de nova perícia. Em suas razões, a embargante alegou que a decisão é eivada de omissão, pois: (a) o objeto da perícia era a avaliação do terreno objeto do ITBI com base na realidade do ano de 2013; (b) a decisão não se manifestou acerca dos argumentos de seu assistente técnico; (c) os quesitos apresentados foram bem claros no sentido de avaliar o terreno objeto de transferência, não a benfeitoria do imóvel; (d) a decisão não analisou o pedido subsidiário, de aplicação do §5° do art. 465 do CPC; (mov. 199.1). É o relatório. Decido. 2. Conheço dos Embargos de Declaração posto que tempestivos. Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é admissível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, na sentença embargada, o vício apontado pelo embargante. Os Embargos devem ser parcialmente acolhidos. Primeiramente, possui razão o embargante ao afirmar que a decisão não enfrentou o pedido subsidiário feito na petição de mov. 182.1, incorrendo, pois, em omissão. Assim, passo a integrar a decisão. O autor requer a aplicação do §5º, do art. 465, do CPC, que prevê que “quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho ”. No entanto, verifica-se que os trabalhos periciais desenvolvidos conclusivamente, por profissional especializado, resultando no Laudo de Avaliação (mov. 106.1) de 57 laudas, que é acrescido do Laudo Complementar de mov. 143.1, e manifestações de mov. 154.1 e mov. 174.1. Verifica-se ainda que todos os requisitos formulados ao Sr. Perito foram adequadamente respondidos e que, em linhas gerais, o _____________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________________________________________________________ Perito cumpriu o mister para qual foi nomeado, em que pese à insatisfação do autor com as conclusões adotadas pelo Expert. Inaplicável ao caso, portanto, a previsão do art. 465, §5°, CPC. Por essa razão, indefiro o pedido subsidiário formulado ao mov. 182.1. O embargante também aduz que a decisão objurgada é omissa pois: (a) o objeto da perícia era a avaliação do terreno objeto do ITBI com base na realidade do ano de 2013; (b) a decisão não se manifestou acerca dos argumentos de seu assistente técnico; (c) os quesitos apresentados foram bem claros no sentido de avaliar o terreno objeto de transferência, não a benfeitoria do imóvel. Em relação à alegação do embargante de que o Perito não deveria ter aceito o encargo se entendia inviável a realização da perícia retroativa, esta não pode ser acolhida. Veja-se que o Sr. Perito deixou claro que as normas técnicas (ABNT) não preveem a realização de avaliação pretérita, o que significa que nenhum perito poderia realiza a perícia desta forma, isto porque tais normas exigem a vistoria, que não pode ser realizada em época passada, obviamente. Ressalte-se a perícia deve obedecer às normas técnicas determinadas pela ABNT. Segue a resposta do Sr. Perito: “Prejudicada e justificada. As normas regulamentadoras da ABNT para avaliação de imóveis não contemplam nenhum método nem particularização específica para avaliações com base em valores de épocas passadas (2013). Não há qualquer previsão ou menção nas normas técnicas acerca deste tipo de procedimento de avaliação pretérita. Outro ponto relevante é que a vistoria técnica do bem avaliando (item 7.3.1 “Nenhuma avaliação poderá prescindir da vistoria”), ficará totalmente prejudicada, pois as condições fáticas do imóvel e seus arredores já foram modificadas pelo decurso do tempo.” Quanto a tais alegações, o que se denota é a irresignação do embargante com a decisão. Sob o pretexto de omissão, pretende a parte atribuir caráter infringente aos declaratórios para que nova perícia seja realizada, sem que nenhuma das causas autorizadoras do recurso estejam presentes. Não é demasiado destacar que eventual modificação do julgado deve ser buscada por meio de recurso próprio, caso cabível. Rejeito, pois, os Embargos neste ponto. _____________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ________________________________________________________________ Assim, acolho em parte os Embargos de Declaração, para integrar a decisão de mov. 185, nos termos da fundamentação. 3. Cumpram-se os itens 53 e 54 da Portaria Unificada no 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta _____________________________________________________________________________________________________ 1

31/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(21)