Procedimento Comum Cível 0003577-67.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003577-67.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003577-67.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003577-67.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$159.252,19 Autor(s): COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS Réu(s): CLAUDIO HALATENO Ghelere Comércio e Transportes de Maufaturados Ltda. - EPP SOMPO SEGUROS S.A. Vistos, 1. Considerando que a conciliação restou infrutífera, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. 2. Conexão Os requeridos sustentam que há conexão do presente feito com os autos n. 0041671-55.2019.8.16.0021 em trâmite na 4ª Vara Cível de Cascavel/PR. Com razão. Dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso, vislumbra-se que a presente demanda e aquela autuada sob o n. 0041671-55.2019.8.16.0021 são decorrentes do mesmo acidente de trânsito, ocorrido em 11/09/2019, no Km 145 da BR 101, no Estado de Santa Catarina. Frisa-se que nesta ação a parte autora imputa a ré Ghelere Transportes Ltda e seu preposto a culpa pelo ocorrido, ao passo que naquela Ghelere afirma que foi EXPRESSO RODOVIÁRIO METROPOL LTDA, cooperado da Autobem Brasil, quem foi um dos causadores do sinistro. Logo, o dever de indenizar depende da averiguação da culpa pelo ocorrido, o que constitui elemento comum em ambos os feitos, de modo que afigura-se conveniente a reunião dos processos para julgamento conjunto, tendo em vista a conexão instrumental e o risco de decisões conflitantes. Assim, reputo conexa as duas ações. Considerando que o processo em que houve a primeira distribuição foi o de nº 0041671-55.2019.8.16.0021, em razão da prevenção, reconheço a competência da 4ª Vara Cível, motivo pelo qual determino a remessa destes autos ao referido juízo, efetuando-se as anotações de praxe. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Int. Dil. Cascavel, 19 de janeiro de 2022.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE TERMO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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