Embargos de Terceiro Cível 0025611-07.2019.8.16.0021 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0025611-07.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível I. RELATÓRIO Trata-se de ação de embargos de terceiro opostos por MARCIA GHIGGI em face de ANGELA DALLA CORTE e LUCIANO DALLA CORTE. Alega a embargante que o imóvel em que reside com seu cônjuge (LUCIO GHIGGI), seria levado a leilão em razão de uma ação de execução contra este..Relata que é meeira do referido bem, sendo que na ação de execução, foi determinada a venda integral do imóvel, sendo ressalvados 50% (cinquenta por cento) do valor da venda à embargante. Sustenta a autora, que a ação de execução vio- la o seu direito à moradia, uma vez que o imóvel é bem de família, sendo uma medida excessiva. Juntou documentos. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação dos embargados e deferida a liminar para suspensão do leilão. Os embargados se manifestaram no mov. 31 ale- gando que a embargante não comprovou sua posse e propriedade do imóvel, nem mesmo que se trata do único imóvel que possuí. O feito foi saneado. Sendo determinada a produção das provas documentais. Posteriormente, vieram conclusos. É o breve e necessário relatório da marcha processual. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há questões processuais 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. DO MÉRITO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. No mérito, os embargos não comportam acolhimento. A embargante objetiva por meio dos presentes embargos a desconstituição da constrição judicial e da expropriação do imóvel, fundada na tese de ser bem de família e impenhorável. Por sua vez, a embargada sustenta que tal constrição é decorrente de dívida de alimentos, sendo regra à exceção. Conforme disposição do artigo 674, do CPC, os embargos de terceiro se prestam àquele que “não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Contudo, no caso em análise, a dívida que ensejou a penhora do imóvel é proveniente de débito alimentar, exceção que afasta a impenhorabilidade do bem de família, conforme preconiza o art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/1990,in verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil,fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: III pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem,do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal,observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; Nesse sentido é a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DETERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PENSÃOALIMENTÍCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, emrazão da exceção prevista expressamente no inc. III, do art. 3º, da Lei 8.009/90.Precedentes de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1181980/RS, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em16/12/2010, DJe 04/02/2011) 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DEPOBREZA.AUSÊNCIADEINDÍCIOSDEAUSÊNCIAD OSPRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DICÇÃO DOSARTIGOS 98 c.c. 99, §§ 2.º A 4.º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVILPORATOILÍCITO.PENSÃOALIMENTÍCIA.EXCEÇ ÃOÀ IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Presunção relativa quemilita em prol do executado que alega pobreza. Ausência de indícios ou provasde que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do própriosustento e o de sua família.Configuram exceções à impenhorabilidade dobem de família as pensões alimentícias decorrentes do dever de prestaralimentos no direito de família (CC, artigo 1.694) e o dever jurídico de reparar o dano causado pela prática de ato ilícito (CC, artigos 948, inciso II e 950). Exegese do art. 3.º, inciso III, da Lei 8.009/90. Recurso parcialmenteprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168392- 10.2016.8.26.0000; Relator(a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; ForoCentral Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2017; Data de Registro: 17/01/2017) (grifo nosso) Ressalta-se que a embargante é cônjuge do devedor, motivo pelo qual devem ser resguardados seus direitos sobre o bem, conforme já determinado nos autos de principais. O entendimento consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça é de que, em se tratando de bem indivisível, a constrição incide sobre a totalidade do bem, reservado do preço o percentual correspondente à fração ideal do coproprietário. 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, para o fim de manter em sua integralidade a penhora realizada nos autos de cumprimento de sentença em apartados, em relação ao imóvel descrito na inicial, devendo ser dado prosseguimento ao cumprimento de sentença. Em consequência, CONDENO a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 87, §1º, ambos do Novo Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. [5] Cascavel, datado eletronicamente 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 6

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

APENSADO AO PROCESSO 0031633-28.2012.8.16.0021

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DALLA CORTE

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA DALLA CORTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA DALLA CORTE

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DALLA CORTE

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