Execução Fiscal 0009287-85.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0009287-85.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

13/11/2023, 14:43

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2023, 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/10/2023, 16:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/10/2023, 13:27

RECEBIDOS OS AUTOS

21/09/2023, 16:27

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

21/09/2023, 16:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

11/09/2023, 08:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/09/2023, 16:26

PROCESSO DESARQUIVADO

25/08/2023, 17:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2023, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009287-85.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$45.164,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RICARDO PIVA Tecno Embalagens Farmaceuticas Ltda Epp Pretende a parte exequente a unificação deste processo aos de n. 0021022-62.2011.8.16.0017, com o prosseguimento da execução unicamente naqueles autos, ao argumento de que os processos se encontram em fase processual mais avançada. Ora, o art. 28 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/90), assim dispõe: Art. 28. O juiz, a requerimento das partes, poderá por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Com efeito, a reunião de execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor é uma faculdade outorgada ao juiz, como medida de economia processual que agilizaria a realização dos atos processuais comuns aos executivos fiscais, além de representar, para o credor, uma conveniência a mais relacionada à unidade da garantia da execução. No caso em tela, é evidente a conveniência da reunião dos feitos, uma vez que há notícia de que os processos se encontram em idêntica fase processual e a reunião evitaria a repetição dos atos processuais de forma desnecessária. Assim, proceda-se à reunião destes autos aos de n. 0021022-62.2011.8.16.0017, devendo a execução lá ter prosseguimento. Promova-se o bloqueio de tramitação desta execução e o consequente arquivamento, atendendo ao Ofício-Circular n. 190/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR - Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2022, 17:30

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

28/01/2022, 17:30

APENSADO AO PROCESSO 0021022-62.2011.8.16.0017

28/01/2022, 17:29

DEFERIDO O PEDIDO

22/01/2022, 18:56

Documentos

Outros

•26/08/2021, 12:18

Outros

•18/05/2021, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009287-85.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$45.164,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RICARDO PIVA Tecno Embalagens Farmaceuticas Ltda Epp Pretende a parte exequente a unificação deste processo aos de n. 0021022-62.2011.8.16.0017, com o prosseguimento da execução unicamente naqueles autos, ao argumento de que os processos se encontram em fase processual mais avançada. Ora, o art. 28 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/90), assim dispõe: Art. 28. O juiz, a requerimento das partes, poderá por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição. Com efeito, a reunião de execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor é uma faculdade outorgada ao juiz, como medida de economia processual que agilizaria a realização dos atos processuais comuns aos executivos fiscais, além de representar, para o credor, uma conveniência a mais relacionada à unidade da garantia da execução. No caso em tela, é evidente a conveniência da reunião dos feitos, uma vez que há notícia de que os processos se encontram em idêntica fase processual e a reunião evitaria a repetição dos atos processuais de forma desnecessária. Assim, proceda-se à reunião destes autos aos de n. 0021022-62.2011.8.16.0017, devendo a execução lá ter prosseguimento. Promova-se o bloqueio de tramitação desta execução e o consequente arquivamento, atendendo ao Ofício-Circular n. 190/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR - Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

APENSADO AO PROCESSO 0021022-62.2011.8.16.0017

DEFERIDO O PEDIDO

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