Execução de Título Extrajudicial 0003608-04.2016.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003608-04.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003608-04.2016.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003608-04.2016.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$84.880,91 Exequente(s): RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 80.402.746/0001-60) AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2726 - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 - Telefone(s): 44 36498950 Executado(s): IRINEU EVERS (CPF/CNPJ: 453.561.309-53) Rua João Pedro Bordignon, 864 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-550 DECISÃO 1 - A parte Exequente em sua petição de seq. 310, requereu que fosse determinado a penhora 10% do benefício previdenciário da parte Executada. Pois bem. O CPC/15 é expresso em estabelecer, no art. 833, IV, a genérica impenhorabilidade dos os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, etc[1]. Justamente por isso, o CPC/15, no §2º do art. 833, excetuou a regra geral de impenhorabilidade dos salários apenas na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, bem como, se a importância recebida for superior à 50 salários mínimos. Trata-se de uma ponderação de valores feita pelo próprio legislador, não podendo, por isso, ser suplementada pelo intérprete. Analisando o caso concreto, não se vislumbram nenhuma das hipóteses de exceção. O débito não tem natureza alimentar. E a remuneração da parte Executada não ultrapassa 50 salários mínimos. Nestes termos, INDEFIRO o requerimento de seq. 310, para o fim de penhorar 10% do recebimento previdenciário da parte Executada. 2 - Preclusa esta decisão e mantendo-se inerte a parte Exequente por prazo superior a 15 dias, cumpra-se o disposto do item 4.1 e seguintes da decisão de seq. 206. 3 - Intimações e diligências necessárias Toledo-Pr, 17 de janeiro de 2.022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO AGRAVADO – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO ANTE SEU CARÁTER ALIMENTAR – EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INC. IV, DO CPC/2015 – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018990-23.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 01.03.2021).

31/01/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

PROCESSO DESARQUIVADO

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