Execução de Título Extrajudicial 0004759-91.2019.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004759-91.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004759-91.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004759-91.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$178.511,73 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): ELIANE TOLEDO DOS SANTOS FERREIRA MARCELO BELO FERREIRA PORDINI AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS - EIRELI SEBASTIAO APARECIDO HOLLANDINI VILMA ROSANA DE OLIVEIRA HOLLANDINI Defiro o pedido de penhora do veículo I/VW JETTA de placa BAI-0708. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, após recolhidas as diligências necessárias. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Com relação ao pedido de remoção, entendo que não é cabível no caso dos autos. Isso porque não há um só início de prova de que o executado esteja dilapidando o patrimônio. Além disso, o depositário dos bens penhorados é o executado, a quem incumbe o múnus de, nos termos do art. 159 do novo CPC, guardar e conservar os bens penhorados. Importa dizer que o executado é responsável pela conservação dos veículos e a destituição como depositário tem como premissa algum comportamento que evidencie infidelidade. O depositário infiel, aliás, responde, na forma do art. 161, parágrafo único, do novo CPC, civilmente pelos prejuízos que causar, sem isentar-se da responsabilidade penal e de sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Caso pretenda a destituição do executado como depositário e a remoção de automóvel, ao credor cabe fazer prova de alguma atitude de infidelidade e substituir o executado no múnus de depositário. A remoção do veículo, só por si, não é meio de conduzir o processo de execução à finalidade de expropriar bens do executado, salvo em caso de infidelidade depositária que recomende destituição e remoção de bens como a via preparatória da alienação judicial. Nesse sentido: Execução por quantia certa de título extrajudicial – Pedido do exequente de remoção de automóvel pertencente ao executado – Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de falta de provas de que o executado está dilapidando o patrimônio – Indeferimento mantido – Executado que é o depositário do automóvel, responsável, na forma do art. 159 do novo CPC, pela guarda e conservação inclusive sob pena de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, sem isentar-se da responsabilidade penal – Remoção do veículo penhorado que tem como premissa a destituição do executado do múnus de depositário e a assunção do múnus pelo exequente diante de algum ato que a recomende – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097413-52.2018.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2018; Data de Registro: 31/08/2018) Oficie-se eventuais credores fiduciários dando-lhes ciência da contrição e solicitando a situação dos financiamentos. Intime-se o executado para eventual impugnação, no prazo legal. No mais, à secretaria, para dar cumprimento às demais diligências elencadas pelo credor em evento de nº 371, observando-se os termos já consignados nas decisões anteriores. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 24 de janeiro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(1328)

Todos os documentos(100)