Execução de Título Extrajudicial 0001407-94.2020.8.16.0074 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001407-94.2020.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001407-94.2020.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-14-12 Autos nº. 0001407-94.2020.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.386,20 Exequente(s): SILVIO C. BABINSKI- MÓVEIS-ME Executado(s): TEREZINHA POTOLAN SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Silvio C. Babinski – Móveis-ME em face de Terezinha Potolan. Os autos vieram conclusos para homologação do acordo formulado entre as partes (mov.37.1). Fundamento e decido. 2. Em observância aos termos do ajuste, não se observa cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Ressalta-se que em tratando-se de processos de execução, não há como prolatar sentença de extinção prematura, uma vez que referida sentença estaria indo em desencontro com o positivado no art. 922 do CPC, o qual dispõe que "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". No mesmo sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, em caso de acordo celebrado entre as partes, para pagamento parcelado da dívida, cabível a suspensão do feito até o adimplemento total da avença e não a extinção prematura do processo. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20150910176039, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 09/12/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 488) E ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC - Homologado o acordo celebrado entre as partes, o feito deve ser suspenso, nos termos art. 922 do CPC, e não extinto e, caso haja descumprimento do pactuado pelas partes, há de ser retomado o curso normal da ação. (TJ-MG - AC: 10701150278607001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 12/05/0020, Data de Publicação: 18/05/2020) Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que SUSPENDO o processo durante o cumprimento do avençado para cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. 3. Decorrido o prazo supramencionado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento. Em caso de inadimplemento do executado, no mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do valor do débito para o prosseguimento da execução nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. Na sequência, voltem conclusos. Proceda-se com eventual levantamento de constrições existentes, caso conste expressamente referido pedido no acordo juntado. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente.(L) FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO C. BABINSKI- MÓVEIS-ME

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