Cumprimento de sentença 0001170-57.2021.8.16.0193 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001170-57.2021.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0001170-57.2021.8.16.0193 Ação de indenização por danos materiais e morais Reclamante: Elisabete Candido Reclamados: Município de Colombo e Companhia de Saneamento do Estado do Paraná Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Pleiteia a reclamante a condenação dos reclamados ao pagamento de R$ 3.641,42 a título de danos materiais, além de compensação pelos prejuízos morais, sob a alegação de que, nos dias 26/11/2020 e 09/12/2020, em virtude das chuvas, a rede de esgoto localizada próxima de sua residência entupiu e houve refluxo em sua casa, ocasionando a perda de bens materiais, sem qualquer tentativa de reparação ou de solução dos problemas atinentes à rede de esgoto pelos reclamados. Em sua contestação (evento 22.1), a Companhia de Saneamento do Paraná alegou, em breve síntese, a incompetência dos Juizados Especiais ante a necessidade de prova pericial. No mérito, sustentou que a responsabilidade pela manutenção da galeria de água pluvial é do ente municipal, inexistindo dever de indenizar pela concessionária de serviço público. Por sua vez, o Município de Colombo apresentou defesa (evento 23.1), alegando, em apertada síntese, a inocorrência de responsabilidade do ente público e a inexistência do dever de indenizar. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, porquanto a prova técnica é prescindível para o julgamento do feito, mormente ante a possibilidade de constatação dos fatos narrados por meio de prova documental, o que afasta a necessidade de perícia, por força do art. 464, §1º, I e II do Código de Processo Civil. Com efeito, as fotografias anexadas nos eventos 1.20 a 1.27 são suficientes para demonstrar a ocorrência de alagamento em sua residência e do refluxo de todo produto de esgoto ao imóvel. Destarte, por se tratar de relação consumerista entre a autora e a concessionária de serviço público, sobre a qual incide a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII), incumbe à parte reclamada a comprovação de eventual fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora/recorrida, ou seja, compete apenas à Sanepar demonstrar nos autos que o encanamento rompido não é de sua responsabilidade, o que, repise-se, não se verifica na espécie. Como se vê, a teor do art. 373, II do Código de Processo Civil, não há qualquer elemento probatório idôneo a demonstrar a regularidade do serviço de escoamento de água e do esgoto sanitário, o qual é de incumbência solidária entre a Sanepar e o Município de Colombo, pelo que ambos não se desincumbem de seu ônus probatório e, pelos documentos carreados nas peças contestatórias, inexistem elementos que atestem a prestação correta do serviço público ou eventual rompimento do nexo de causalidade. Assim, os reclamados respondem de forma objetiva pelos danos ocasionados pela falha na prestação do serviço, com fundamento nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor e no Enunciado 4.1 da 3ª Turma Recursal. Quanto ao pleito de indenização por dano material, reputo prudente a sua fixação no valor de R$ 3.641,42, eis que há indícios mínimos dos prejuízos, conforme consta na lista de bens que se deterioraram em razão da inundação e do refluxo (evento 1.29) e dos demais orçamentos dos bens móveis acostados nos eventos 1.30 a 1.32, os quais são condizentes com o valor usual de mercado. A despeito do entendimento predominante de que o dano material exige estrita comprovação, não podendo ser arbitrado sem a demonstração do prejuízo, é cabível sua relativização nas situações em que ocorre a perda dos bens em virtude de alagamentos por meio da aplicação da "Teoria da Redução do Módulo da Prova". Com efeito, não é razoável impor à reclamante a prova inequívoca e taxativa dos objetos e pertences que se perderam, mormente por não ser usual o porte da nota fiscal dos bens que guarnecem a residência, pelo que é autorizado que o Juízo da causa, diante da ausência de provas robustas, fundamente o seu convencimento pelo conjunto probatório carreado ao feito, desde que em verossímeis e em consonância com a narrativa inicial. De igual forma, o constrangimento vivenciado pela inundação em seu imóvel e pelo refluxo e ingresso de esgoto em sua residência configura nítido dano moral in re ipsa, que decorre do próprio fato em si. Por certo, a desídia da parte reclamada na prestação de serviço público de qualidade provocou, no caso em análise, a lesão aos atributos da personalidade da autora, causando-lhe transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, eis que submeteu a responsável pelo imóvel ao contato com a sujeira do esgoto em seu imóvel e também nos bens móveis, conforme comprovado nas fotografias que instruem a petição inicial. Nesse sentido, o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (R$ 3.528,00) E DANOS MORAIS (R$ 6.000,00). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REFLUXO NA REDE DE ESGOTO. ALAGAMENTO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS DE SOLUÇÃO DO IMPASSE. RÉ QUE NÃO SANOU O PROBLEMA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6, VIII DO CDC. RECLAMOS DO CONSUMIDOR NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. VALOR FIXADO QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000230-34.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.04.2021). Em relação ao quantum indenizatório, há que se consignar que a fixação deve considerar a natureza do litígio posta em questão, bem como a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa, a posição social e a capacidade econômica das partes. Constata-se, ainda, que a indenização deve possuir um caráter preventivo e compensatório, visando coibir o agente a não reincidir no ato lesivo praticado, sem que signifique o enriquecimento indevido do ofendido em detrimento do ofensor. Embora o valor da reparação do dano moral fique ao prudente arbítrio do juiz, deve o quantum ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em instrumento de fácil enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições socioeconômicas dos litigantes e a maior ou menor gravidade da lesão. Na hipótese vertente, há que se observar a ocorrência de dois episódios de refluxos e inundações do esgoto em sua residência, em lapso de tempo considerável entre as ocorrências, sem qualquer solução do fato pelos reclamados. Assim, a fixação do valor suficiente para desestimular a reclamada não pode, em contrapartida, estar em dissonância com a intensidade do dano e com a repercussão do ato ilícito perpetuado, razão pela qual deve ser arbitrado de maneira ponderável, nos moldes do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante de tais circunstâncias, em apreciação equitativa, entendo como suficiente arbitrar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de: a) condenar os reclamados, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 3.641,42, a título de danos materiais, em favor da reclamante, atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir do desembolso, com juros de mora, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97); b) condenar os reclamados, de forma solidária, a pagarem à reclamante, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir do arbitramento, com juros de mora, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97), nos termos da fundamentação sentencial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 26 de janeiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(117)