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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Cumprimento de sentença · Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE COLOMBO

Autor

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Expedição de Ofício nº 006391/2021-CPDP ao (à)Diretor(a) da Turma Recursal dos Juizados Especiais - PROJUDI Rua Mauá 920, 14º andar, alto da Glória via malote com envio de chave de acesso

Baixa Definitiva para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 16/06/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/05/2021

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO

Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito, número de origem 00031857420198160029, foi formado da importação das peças enviadas pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná - TRJEPR, por meio da informação processual #51411.