Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002010-74.2020.8.16.0202 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002010-74.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Rosemeri Ribeiro dos Santos Réu: Município de São José dos Pinhais/PR SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública Autos nº: 0002010-74.2020.8.16.0202 Vistos e examinados os epigrafados autos de Ação de procedimento comum que move Rosemeri Ribeiro dos Santos contra o Município de São José dos Pinhais/PR verificou-se, sopesou-se e concluiu- se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I - RELATÓRIO Rosemeri Ribeiro dos Santos ingressou com ação em face do Município de São José dos Pinhais/PR narrando que em 2012 foi nomeada para ocupar o cargo de Técnica de Enfermagem após aprovação em concurso público e que no ano de 2014 teve contra si instaurado procedimento administrativo disciplinar nº 120 que redundou na aplicação da pena de demissão, em razão do acúmulo de cargos públicos e na apresentação de declaração falsa. Enfatizou não ter incorrido na acumulação ilegal de cargos públicos, ao passo que a Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, o que se verifica no caso concreto. Asseverou que, a partir da análise do processo administrativo, o Município contava com pareceres jurídicos da Comissão Permanente, reputando legal a acumulação de dois cargos de saúde frente ao número de horas trabalhadas. Relatou que o acúmulo de cargos não causou prejuízos à Administração, dando ênfase ao fato de que se dispõe a aderir à Página 1 de 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública oportunidade conferida pela Administração de regularizar a situação funcional, desde que não lhe fosse aplicada penalidade em decorrência da injusta acusação, o que não foi observado pelo réu. Requereu, nesta toada, a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar, com a sua reintegração ao cargo público e a condenação do réu ao pagamento da remuneração que deixou de perceber entre a exoneração e a reintegração, com a reabertura do prazo de opção previsto na Lei nº 2.854/2017. Subsidiariamente, postulou que lhe seja oportunizada a escolha sobre qual dos vínculos deseja manter, consoante preconiza o art. 177-A, §1º, da Lei Municipal nº 525/2004, que no caso concreto, é o vínculo com o Município de São José dos Pinhais, devendo ser oportunizado devido prazo para tais providências. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o Município ofereceu contestação (evento 19.1) argumentando que, quando da posse da autora no cargo público, já vigia a orientação administrativa de que a acumulação de cargos prevista constitucionalmente não poderia extrapolar a jornada de 60 (sessenta) horas semanais. Defendeu a legalidade do ato de demissão, frente à acumulação ilegal de cargos públicos e à apresentação de declaração falsa por parte da autora, que omitiu por ocasião de sua posse deter o cargo junto ao Município de Curitiba. Sustentou, em suma, que o processo administrativo disciplinar atendeu à legislação vigente. Finalizou requerendo a improcedência dos pedidos. A autora impugnou a contestação (evento 23.1). O Ministério Público não verificou a presença de interesse que justificasse a sua intervenção na lide. Determinado o julgamento antecipado da lide (evento 37.1), contados, os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. Página 2 de 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública II – FUNDAMENTAÇÃO. Por meio da presente ação, pretende a autora a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão, com a sua consequente reintegração ao cargo público. Subsidiariamente, requer lhe seja oportunizada a opção por um dos cargos públicos, consoante preconiza o art. 177-A, §1º, da Lei Municipal nº 525/2004. Consoante a jurisprudência pacífica das Cortes Brasileiras, não pode o Poder Judiciário ingressar na análise do mérito do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, cabendo ao julgador somente verificar a legalidade e a regularidade do procedimento administrativo. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. NULIDADES. ART. 535, II, CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIDADE COMPETENTE. ACÓRDÃO PAUTADO SOBRE A ANÁLISE DE MATERIAL FÁTICO- PROBATÓRIO SÚMULA 07/STJ. 1. O aresto recorrido analisou fundamentadamente todas as alegações trazidas pelas partes, de forma a exaurir a controvérsia, manifestando-se expressamente sobre os dois pontos tidos por omissos (motivação válida da decisão e competência do juízo para autorizar a interceptação telefônica), não havendo razão para se cogitar em violação do art. 535, II, do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na linha de que o controle jurisdicional dos processos administrativos se restringe à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do Página 3 de 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública contraditório e da ampla defesa, sem exame do mérito do ato administrativo. Precedentes. 3. Da leitura do aresto recorrido, segundo análise feita das provas colacionadas aos autos, vislumbra-se que o processo administrativo disciplinar teve regular andamento, com a estrita observância ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer evidência de prejuízo à defesa, não havendo que se falar em ausência de motivação do ato que determinou a exclusão do recorrente. 4. O acórdão recorrido, ao examinar a assertiva de que as interceptações telefônicas foram autorizadas por juízo incompetente, o fez sobre a análise e interpretação do arcabouço fático-probatório da lide, concluindo pela inexistência de provas nos autos demonstrando que a implantação das escutas deveria ser autorizada, como defendido pelo recorrente, pelo Juízo da Comarca de Anaurilândia. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (REsp 1185981/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011) Portanto, a análise acerca da nulidade do procedimento administrativo fica adstrita aos aspectos formais e à observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, conforme se infere do processo administrativo nº 120/2014 (evento 1.16 – fls. 204/206), a demissão da autora está pautada em 02 (duas) premissas: a) declaração falsa por ocasião da nomeação e posse no cargo de Técnica em Enfermagem; e b) acumulação indevida de cargo público/emprego na área de saúde. Página 4 de 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública De fato, por ocasião de sua nomeação/posse no cargo de Técnica em Enfermagem junto ao Município réu, a requerente mantinha vínculo empregatício com o Município de Curitiba. No entanto, firmou ela declaração na qual afirmou que “...não possuo qualquer cargo, emprego ou função pública, com Órgão da Administração Direta ou Indireta, da esfera federal, estadual ou municipal, bem como vínculo empregatício estando ciente do que dispõe o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal, e o artigo 177 da Lei Municipal nº 525/2004 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais...” (evento 1.13 – fls. 144). Entretanto, o fato é que a declaração falsa não constitui crime contra a Administração Pública, mas sim crime contra a fé pública, razão pela qual a pena de demissão não poderia ser aplicada à autora com fundamento no artigo 194, I, da Lei Municipal nº 525/2004, que diz: Art. 194. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a Administração Pública; Haveria, assim, se este fosse o único fundamento da decisão de demissão, violação ao princípio da legalidade. No entanto, como destacado acima, a pena de demissão também foi aplicada à autora em razão da acumulação ilegal de cargos públicos. É incontroverso nos autos a acumulação de cargos por parte da autora, com carga horária semanal superior a 60 (sessenta) horas. A Constituição Federal, no artigo 37, XVI, “c”, dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Página 5 de 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Percebe-se que o dispositivo constitucional não estipulou a jornada máxima de trabalho semanal a ser cumprida pelos profissionais de saúde para que fosse possível a acumulação de cargos públicos, fixando como requisito único que houvesse a compatibilidade de horários. O Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a última palavra sobre a interpretação e aplicação das normas constitucionais, acabou por firmar o entendimento de que a limitação da jornada semanal a 60 (sessenta) horas para que seja possível a acumulação de cargos públicos de profissionais de saúde não encontra amparo na Constituição Federal. Vejamos: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE – LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL A 60 (SESSENTA) HORAS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL – REQUISITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INVIABILIDADE DA RESTRIÇÃO COM BASE UNICAMENTE NESSE CRITÉRIO, DEVENDO AVERIGUAR- SE A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1023290 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017) A decisão do Supremo Tribunal Federal, no entanto, é posterior à data da instauração do procedimento administrativo disciplinar e da aplicação da penalidade de demissão. Página 6 de 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública Até a data da fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal, vigia no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a limitação da jornada de trabalho dos profissionais da saúde a 60 (sessenta) horas semanais para fins acumulação de cargos era legítima e constitucional. O entendimento, inclusive, foi firmado pela 1ª Seção daquela Corte. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENFERMEIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É firme o entendimento no âmbito da 1ª Seção e nas 1ª e 2ª Turmas do STJ no sentido de que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, porquanto a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho, de modo que, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que Página 7 de 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública dependem de adequado descanso dos servidores públicos, sendo que a limitação em questão atenderia ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do art. 37, XVI, da Constituição Federal. Precedentes. 2. In casu, do exame das provas pré-constituídas acostadas aos autos, observa-se que a impetrante labora em regime de plantão de 12:30 x 60 horas, das 19:00 às 07:30hs junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, vinculado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30hs (trinta e duas horas e trinta minutos), além de cumprir jornada semanal de 30 (trinta) horas perante o Hospital dos Servidores do Estado, vinculado ao Ministério da Saúde, onde labora das 07:00 às 13:00hs, de segunda a sexta-feira, de modo que a impetrante perfaz uma jornada semanal de 62:30 hs (sessenta e duas horas e trinta minutos), acima do limite máximo permitido para efeito de acumulação lícita de cargos públicos por profissionais de saúde, de 60 (sessenta) horas semanais, a impedir o reconhecimento de ilegalidade do ato apontado como coator. 3. Segurança denegada. (MS 22.002/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 17/12/2015) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA LEI 8.112/90. EXEGESE JUDICIAL DAS LEIS ESCRITAS. FINALIDADE E ADEQUAÇÃO DO ESFORÇO INTERPRETATIVO. PREVALÊNCIA DOS ASPECTOS FACTUAIS RELATIVOS À PROTEÇÃO E À SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS E PACIENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Página 8 de 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública 1. Segundo a dicção do art. 37, XVI da Constituição Federal e do art. 118 da Lei 8.112/90, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. 2. Contudo, a ausência de fixação da carga horária máxima para a cumulação de cargo não significa que tal acúmulo esteja desvinculado de qualquer limite, não legitimando, portanto, o acúmulo de jornadas de trabalhos exaustivas, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que não se deve perder de vista os parâmetros constitucionais relativos à dignidade humana e aos valores sociais do trabalho, previstos no art. 1o., III e IV da CF. 3. A Lei 8.112/90, em seu art. 19, fixou para o servidor público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, impõe-se reconhecer que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido: MS 19.300/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.12.2014. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 415.766/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 04/11/2015) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Página 9 de 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. LIMITAÇÃO DE HORAS SEMANAIS. LEGALIDADE. 1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época, nos termos do art. 133 da Lei n. 8.112/1990, até porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal. Afastada a alegação de prescrição. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte, alterando seu pensamento anterior, concluiu que a acumulação de cargos é exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, uma vez que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições. Nesse contexto, entendeu que é coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais estabelecido no Parecer GQ-145/98 da AGU nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não havendo o esvaziamento da garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal. 3. Hipótese em que a servidora perfazia o total de 72 horas e 30 minutos semanais, acima do limite máximo permitido para efeito de acumulação lícita de cargos públicos por profissionais de saúde, não havendo que se falar em ilegalidade do ato apontado como coator. 4. Ordem denegada. (MS 17.992/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 10/10/2016) Também nesse sentido vinha decidindo o E. TJPR: Página 10 de 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CASO EM QUE O SERVIDOR TRABALHARÁ 70 (SETENTA) HORAS SEMANAIS. EXCESSO DE CARGA HORÁRIA.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AUTORIZANDO CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 60 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.Orienta o Superior Tribunal de Justiça que "não é possível a acumulação de dois cargos públicos quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas" (STJ, REsp 1.565.429-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/11/2015, DJe 4/2/2016 - Informativo nº 0576, Período: 5 a 19/2/16). (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1531194-1 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - Unânime - J. 16.08.2016) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO.SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA.ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE.POSSIBILIDADE DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE NA CARGA HORÁRIA. MEDIDA QUE IMPLICA NO CUMPRIMENTO DE OITENTA HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS CARGOS EXERCIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.SEGURANÇA DENEGADA, COM EFEITOS EX NUNC."A Carta Magna, no artigo 37 inciso XVI, dispõe ser vedada, via de regra, a acumulação de dois cargos públicos. Referida norma está excepcionada se atendidos, cumulativamente, dois requisitos, quais sejam, a "compatibilidade de horários" e se tratar Página 11 de 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública de "dois cargos de professor", de "um cargo de professor com outro técnico ou científico" ou de "dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas". Embora não conste na legislação um texto normativo apresentando parâmetros ou diretrizes para a exata configuração da compatibilidade ou da incompatibilidade de horários, a carga horária semanal que a agravante pretende cumprir de 80 (oitenta) horas semanais , extrapola o limite da razoabilidade, razão pela qual, no caso sub judice, não pode ser admitida a cumulação de cargos públicos. (TJPR - 4ª C.Cível - AI 877823-8 - Ponta Grossa - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J.12.06.2012)" Recurso provido para denegar a segurança com efeitos ex nunc e julgar prejudicado o reexame necessário. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 929172-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - Unânime - J. 04.12.2012) Conclui-se, assim, que os pareceres vigentes no âmbito municipal quando da abertura do processo administrativo disciplinar e da aplicação da pena de demissão estavam em consonância com as decisões que vinham sendo proferidas tanto pelo TJPR, quanto pelo STJ. O artigo 24, da LINDB, estabelece que: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de Página 12 de 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. Desta forma, por reputar que houve mudança na jurisprudência acerca da constitucionalidade da imposição de limite da jornada de trabalho para a aferição da possibilidade de acumulação de cargos públicos na área da saúde após a prolação da decisão final do processo administrativo disciplinar, aplico o dispositivo acima citado da LINDB e deixo de declarar a sua nulidade. Sendo assim, neste ponto, vislumbro a higidez da decisão administrativa. Também quanto ao pedido subsidiário de oportunizar a regularização da sua situação funcional, nos termos do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2854/2017, vislumbro que não assiste razão à autora. Com efeito, no bojo do processo administrativo, antes da decisão aplicando a penalidade de demissão, a autora foi intimada para exercer a faculdade de regularizar a sua situação funcional, com a apresentação da exoneração do cargo público que mantém junto ao Município de Curitiba, consoante o documento de evento 19.4. A autora, no entanto, não quis se posicionar na oportunidade, permanecendo em ambos os cargos públicos e assumindo o risco de sofrer a pena de demissão, que acabou por lhe ser aplicada. Logo, como a Administração Pública cumpriu o disposto no artigo 177-A, da Lei Municipal nº 525/2004, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2854/2017, o pedido subsidiário é improcedente. III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rosemeri Ribeiro dos Santos em face do Município de São José dos Pinhais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Página 13 de 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Pública Consequentemente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador do requerido que, considerando a complexidade da causa, o tempo de duração da lide, o local da prestação do serviço e o trabalho desenvolvido, fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa. O valor dos honorários será obtido mediante a atualização do valor da causa pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento da ação, seguida da incidência do percentual ora estipulado. Os juros de mora de 1% ao mês fluem do trânsito em julgado. Observe-se o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito Página 14 de 14

31/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(204)