Ação Penal - Procedimento Sumário 0061994-68.2020.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0061994-68.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0061994-68.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061994-68.2020.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 21/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Rejane Quitéria da Silva Réu(s): SIDNEI FERREIRA Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que foi oferecida resposta à acusação no mov. 83.1. A denúncia foi recebida no dia 11/11/2020 (mov. 48.1). Citado pessoalmente (mov. 79.1), apresentou resposta acusação no mov. 83.1 mediante defensora dativa. Em defesa, não alegou preliminares e nem matérias de mérito. No que tange a absolvição sumária, o Art. 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu. Assim, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu. Além disso, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 99 do CPC. Assim sendo e considerando o teor dos Decretos Judiciários nº 401/2020 e nº 451/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Paraná, da Recomendação nº 62 e Resolução nº 314, ambas do CNJ, designo o ato para o dia 20 de abril de 2023 às 14:00 horas, a ser realizado na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão ouvidas 03 testemunhas arroladas pelas partes, bem como o réu será interrogado e serão praticados os demais atos do processo. Dessa forma, a fim de dar cumprimento ao ato, neste Juízo, a audiência será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com À Secretaria para que no ato de intimação dos procuradores e promotores encaminhe o ID e PIN da reunião para acesso à audiência. Buscando a maior celeridade processual e visando dar a maior efetividade ao andamento do processo, as testemunhas arroladas pela Defesa deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme extrai-se da parte final do artigo 396-A do CPP, aplicado ao processo penal por força do artigo 15 do CPC c/c artigo 3º do CPP. De outro lado, havendo impossibilidade da Defesa trazer testemunhas independente de intimação, deverá solicitar ao Juízo a intimação judicial, no prazo de 05 dias desta decisão, sendo desde já deferido. Ressalte-se que a intimação judicial consistirá em opção residual, sendo possível somente quando comprovada tentativa frustrada, nos termos do §4º, inciso I, do art. 455, do CPC. Ressalta-se que as testemunhas e o réu deverão comparecer ao Fórum para a realização do ato designado, bem como deverão fazer o devido uso de máscara e, em caso de algum sintoma (febre, dor de cabeça, coriza, entre outros), entrar em contato com o Cartório e informar a impossibilidade de comparecimento ao ato designado. O (A) Promotor (a) de Justiça e procuradores deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 10 (dez) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso. A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, certificando-se nos autos. A intimação das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, WhatsApp, mandado ou outra forma que atinja esta finalidade. Notifique-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/2006, a Dra. Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. Salienta-se que as intimações poderão ocorrer por meio de mandado de intimação com cumprimento imediato ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

31/01/2022, 00:00

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