Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012834-66.2008.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012834-66.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012834-66.2008.8.16.0185 Recurso: 0012834-66.2008.8.16.0185 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Curitiba/PR Apelado(s): CLAUCIO PINHEIRO DE MOURA I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Curitiba contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária, sem fixação de honorários advocatícios (mov. 10.1, autos de execução). II – Da análise das razões recursais observa-se que, o ente municipal aduz, em síntese, a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais, uma vez que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal (mov. 13.1, autos de execução). No entanto, dispõe o artigo 1º, “c”, da Portaria nº 72/2020 da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba: Art. 1º O parcelamento e reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, a critério da Procuradoria Fiscal, obedecerá às seguintes condições: (...) c) Em se tratando de débitos executados, para adesão ao parcelamento será necessário o pagamento das custas processuais da respectiva execução fiscal e, sobre estes débitos executados, incidirão honorários advocatícios no percentual de 10% destinados ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município, Lei 11.534/2005. No entanto, a falta de pagamento das custas judiciais implicará no cancelamento do parcelamento e prosseguimento da execução; (...). Nessa percepção, o que se conclui é que o Município de Curitiba, em relação à adesão ao parcelamento de débito tributário, exige o prévio pagamento das custas processuais da execução fiscal já ajuizada. Assim sendo, conforme apregoa o artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a Portaria nº 72/2020 da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba e esclareça se houve o pagamento das custas processuais. III – Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Magistrado

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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