Procedimento Comum Cível 0000085-63.2020.8.16.0163 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000085-63.2020.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000085-63.2020.8.16.0163. Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): SIMONI PEREIRA FRANCO Réu(s): ZILDA BETIN PEREIRA FRANCO Vistos. Trata-se de pedido administrativo de registro tardio de óbito. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que a sua genitora faleceu em 13/12/2019, e por desconhecer os procedimentos e prazos legais deixou de realizar o assento de óbito. Por tais fatores, ingressou com o presente procedimento. Assim, formulou o seguinte pedido: determinar o registro de óbito de Zilda Betin Pereira Franco. Ilegível a data de falecimento, intimou-se a parte interessada para trazer aos autos o documento legível, todavia, quedou-se inerte. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Não existem preliminares. Trata-se de pedido administrativo de registro tardio de óbito, deduzido com amparo no que dispõe os arts. 78 e 50 da Lei nº 6.015/73. Entretanto, não restou comprovado nos autos a data de falecimento de Zilda Betin Pereira Franco, porquanto a declaração de óbito está ilegível em algumas partes, principalmente no campo no qual consta a data do óbito. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ressalta-se que a parte interessada foi intimada para apresentação do documento legível por duas vezes (movs. 11.1 e 27.1), contudo não se manifestou nos autos. Dessa forma, ante a impossibilidade de se aferir se a data de falecimento de Zilda Betin Pereira Franco corrobora a informação trazia aos autos pela parte interessada, não há nos autos todos os elementos do art. 80 da Lei nº 6.015/73, o que impede a lavratura extemporânea do assento de óbito conforme pretendido. Diante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, II, Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observado o dispôs no art. 98, §3º, CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judi- cial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR

31/01/2022, 00:00

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