Cumprimento de sentença 0004191-74.2011.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004191-74.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 4191-74.2011 Trata-se de impugnação ao cumprimento definitivo de condenação em quantia certa. Dispõe o artigo 525 do NCPC que o prazo de quinze dias (com dobra no caso de litisconsórcio que atenda as exigências legais) se inicia automaticamente com o decurso do prazo para adimplemento voluntário, e independentemente de penhora ou nova intimação. A forma da impugnação é ainda incidental, nos próprios autos. Consigne-se que em seu bojo discutem-se (art. 525, § 1º): I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Além disso, se o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadahouver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso, atendidas essas diretrizes, recebo a insurgência. Outorgo-lhe ainda efeito suspensivo, já que o juízo foi integralmente garantido. De outro lado, reconhecendo a parte devedora certa quantia como devida (ainda que inferior à pretendida), determino a liberação do incontroverso de R$ 32.659,45 (trinta e dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Feito isso, intime-se a parte impugnada para manifestar-se a respeito do incidente. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(744)

Todos os documentos(31)