Execução Fiscal 0002283-06.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2021

Valor da Causa

R$ 10.233,38

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/11/2024, 15:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2024, 15:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/10/2024, 17:40

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2024, 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/10/2024, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2024, 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2024, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2024, 18:53

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

06/09/2024, 18:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2024, 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2024, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2024, 09:33

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/08/2024, 06:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/08/2024, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 14:04

Todas as movimentações(130)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/11/2024, 15:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2024, 15:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/10/2024, 17:40

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2024, 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/10/2024, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2024, 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2024, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2024, 18:53

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

06/09/2024, 18:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2024, 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2024, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2024, 09:33

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/08/2024, 06:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/08/2024, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 14:04

DEFERIDO O PEDIDO

16/08/2024, 19:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2024, 17:10

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

08/08/2024, 17:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/08/2024, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2024, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2024, 13:43

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

15/07/2024, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

15/07/2024, 13:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/07/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/07/2024, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/07/2024, 09:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2024, 12:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2024, 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2024, 09:53

MANDADO DEVOLVIDO

19/06/2024, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2024, 13:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2024, 16:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/05/2024, 16:37

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

14/05/2024, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2024, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2024, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2024, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2024, 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2024, 15:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/04/2024, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2024, 17:48

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

05/04/2024, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2024, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2024, 14:52

OUTRAS DECISÕES

03/04/2024, 19:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/04/2024, 15:20

JUNTADA DE CUSTAS

02/04/2024, 12:38

RECEBIDOS OS AUTOS

02/04/2024, 12:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2024, 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/04/2024, 15:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024

01/04/2024, 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2024, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2024, 13:42

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

31/01/2024, 19:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

31/01/2024, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2024, 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2023, 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2023, 12:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/11/2023, 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

09/03/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002283-06.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002283-06.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$10.233,38 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): ADEMAR ROBERTO BODNER DECISÃO A parte exequente comparece ao feito informando a ocorrência de pagamento dos honorários advocatícios após a adesão ao parcelamento administrativo, que restou demonstrado por meio do depósito de mov. 44, requerendo a expedição de alvará para transferência dos valores. A decisão de mov. 52 já havia indeferido pedido de intimação para pagamento dos honorários por considerar incluído ao parcelamento administrativo tais valores. É importante destacar que as partes efetuaram o refis da dívida tributária em dezembro de 2021 (Parcelamento 8356092), conforme demonstra o extrato do contribuinte de mov. 49.3. Sendo que, somente em janeiro de 2022 (mov. 44) ocorreu o depósito de valores em conta vinculada a estes autos. Quando as partes transacionaram, efetuaram ajustes e concessões recíprocas ao acordo, inserindo os valores de IPTU dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, bem como condições de pagamento e o número de parcelas. Veja-se que não há proibição legal para inclusão dos valores dos honorários advocatícios ao parcelamento administrativo. A omissão ocorreu por mera deliberalidade da exequente, presumindo-se que houve renúncia destes, já que se trata de direito disponível. Logo, havendo renúncia em âmbito administrativo, não pode ocorrer a continuidade da cobrança em âmbito judicial. Razão pela qual indefiro o pedido de expedição do alvará. Intime-se. Preclusa esta decisão, retornem ao arquivo provisório pelo prazo do parcelamento. No que diz respeito aos valores depositados pela executada, considerando a fundamentação desta decisão e a de mov. 52, os valores deverão ser utilizados para pagamento das custas processuais. Diligências necessárias. União da Vitória, 14 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 13:11

INDEFERIDO O PEDIDO

14/02/2022, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2022, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2022, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

05/02/2022, 14:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2022, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002283-06.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002283-06.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$10.233,38 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): ADEMAR ROBERTO BODNER DECISÃO A parte exequente comparece ao feito informando que entabularam o Acordo de Parcelamento nº 8356092, pugnando pela suspensão do feito. Ressalta que não houve o pagamento dos honorários advocatícios e, em razão disso, pugna pela intimação da executada para pagamento. Primeiramente, o art. 171 do CTN dispõe que: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. A transação, segundo a obra de Aliomar Baleeiro, é: “ato jurídico específico no qual um litígio entre interessados pode ser regulado e extinto mediante ajuste e concessões recíprocas.” (In: Direito Tributário Brasileiro - 11ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi - Rio de Janeiro - Forense - 1999 - p. 905). Na lição de Humberto Theodoro Jr., a transação configura-se como: “o negócio jurídico em que os sujeitos da lide fazem concessões recíprocas para afastar a controvérsia estabelecida entre eles. Pode ocorrer antes da instauração do processo ou na sua pendência. No primeiro caso, impede a abertura da relação processual, e, no segundo, põe fim ao processo, com solução do mérito, apenas homologada pelo juiz.” (In: Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 57ª edição - Rio de Janeiro - Editora Forense - 2016 - p. 122). Extrai-se do ensinamento doutrinário e do dispositivo legal que a transação se opera mediante concessões mútuas. No caso concreto, as partes transacionaram e, notoriamente, conforme se vê do extrato de parcelamento da dívida (mov. 49.3), os honorários advocatícios não foram incluídos na quitação. Todavia, tratando-se de transação com permissivo legal expresso no CTN, com concessões mútuas, firmou-se negócio jurídico entre as partes, de forma que, repito, não restando incluídos os honorários no acordo extrajudicial de parcelamento do débito, presume-se que houve renúncia destes, já que se trata de direito disponível. Nesse sentido colha-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - TRANSAÇÃO - DIREITO DISPONÍVEL. Nos termos do art. 171 do CTN: "A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário". No regime do Código de Processo Civil de 1973 os honorários advocatícios sucumbenciais pertenciam ao ente público, e não ao advogado público, o que somente foi incluído no ordenamento jurídico pelo art. 85, §19, do Novo Código de Processo Civil, o qual não poderá ser aplicado ao caso, em razão do ato jurídico perfeito (acordo firmado entre as partes). Os honorários advocatícios são direitos disponíveis, e se não foram incluídos no parcelamento do débito tributário, descabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento da referida verba. (TJMG - Apelação Cível 1.0210.14.001865-1/001 - Relatora Des. Yeda Athias - 6ª CÂMARA CÍVEL - j. 26/04/2016). Ante o exposto, considero incluídos os honorários no parcelamento administrativo efetuado e, via de consequência, indefiro o pedido de intimação para pagamento. No mais, suspenda-se o feito pelo prazo do acordo. Findo o prazo, intime-se o Município exequente para que preste informações acerca do adimplemento do acordo, sob pena de se presumir quitado e consequente extinção do feito. Diligências necessárias. União da Vitória, 28 de janeiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

PROCESSO SUSPENSO

28/01/2022, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 17:14

OUTRAS DECISÕES

28/01/2022, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2022, 13:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

28/01/2022, 01:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2022, 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 10:12

MANDADO DEVOLVIDO

24/01/2022, 17:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/01/2022, 18:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/01/2022, 17:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/01/2022, 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2021, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 18:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/12/2021, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2021, 13:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

07/12/2021, 00:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/11/2021, 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2021, 13:54

DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR ROBERTO BODNER

11/11/2021, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2021, 15:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/10/2021, 15:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

21/10/2021, 01:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2021, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2021, 00:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2021, 17:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

24/09/2021, 17:45

DEFERIDO O PEDIDO

09/09/2021, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2021, 01:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

09/09/2021, 00:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/09/2021, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2021, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2021, 17:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/08/2021, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2021, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2021, 17:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

17/08/2021, 02:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2021, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 14:27

INDEFERIDO O PEDIDO

21/07/2021, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2021, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/07/2021, 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2021, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2021, 11:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/06/2021, 11:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/06/2021, 19:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/05/2021, 16:59

DEFERIDO O PEDIDO

23/04/2021, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/04/2021, 11:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/04/2021, 11:23

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/04/2021, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2021, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/04/2021, 23:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/04/2021, 23:09

Documentos

OUTROS

•15/07/2024, 18:56

OUTROS

•03/04/2024, 19:21

OUTROS

•31/01/2024, 19:27

OUTROS

•14/02/2022, 18:58

OUTROS

•28/01/2022, 14:22

OUTROS

•09/12/2021, 13:57

OUTROS

•09/09/2021, 18:57

OUTROS

•18/08/2021, 18:41

OUTROS

•21/07/2021, 17:44

OUTROS

•23/04/2021, 17:54

31/01/2022, 00:00