Execução Fiscal 0013023-96.2016.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0013023-96.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013023-96.2016.8.16.0174 1. A Certidão de Dívida Ativa, regida pela Lei nº 6.830/80, é um título executivo extrajudicial que embasa uma execução fiscal, sua emissão pressupõe a existência de uma relação jurídica tributária, em que o sujeito passivo não efetuou o recolhimento do tributo devido no seu vencimento, o que autoriza a inscrição em Dívida Ativa, a certidão é um título formal, cujos elementos devem estar muito bem caracterizados para que se assegure a ampla defesa do executado. Compulsando os autos, percebe-se que na sequência 25.2 sobreveio a informação, pelo comprovante de citação, do falecimento da parte executada, além disso, na sequência 52.6, o exequente apresentou a consulta pelo Procob, a qual informa que a executada faleceu em 30/04/2015. Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que faleceu antes mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade passiva da parte executada, com nulidade nas certidões de dívida ativa, pois não poderia figurar no polo passivo sujeito que não mais era devedor ou responsável tributário, pois segundo o princípio da saisine, com a morte, o patrimônio é transferido para os herdeiros. Assim, há aparente nulidade na inscrição em dívida ativa sobre o imposto predial, ao menos em parte das CDAs que embasam a execução, isto é, aquelas cujo fato gerador se deu após o falecimento da contribuinte. 2. Assim, a fim de averiguar a situação, determino a consulta por meio dos sistemas E-certidões e CRC-JUD, quanto a certidão de óbito de JANE FERRAZ DALFOVO CPF 428.475.599-49. 3. Com a juntada, intime-se o exequente para que se manifeste quanto a possível nulidade da certidão de dívida ativa no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado digitalmente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(24)