Execução Fiscal 0031547-49.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0031547-49.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0031547-49.2020.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Sonia Soares Machado em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega a excipiente, em síntese, imunidade tributária quanto ao IPTU cobrado na presente execução, uma vez que o imóvel gerador do débito tem como coproprietário o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, pedindo pela extinção dos autos. Além disso, pediu subsidiariamente pela exclusão da taxa de limpeza pública. O excepto apresentou resposta, ocasião em que, pugnou pela rejeição da exceção. Decido. 2. O pedido é parcialmente procedente, tal como será demonstrado. 2.1 Quanto a imunidade tributária alegada, tem-se que matrícula juntada em evento 40.1 demonstra que o imóvel gerador do crédito tributário tem como proprietário o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, que pertence a um programa federal de habitação social da União (Programa de Arrendamento Residencial – PAR), dessa forma, é beneficiário da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal. Tal afirmação tem como base a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 928.902 em 17/Nov/2018, paradigma do Tema nº 884, onde afirma que “os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". Sendo assim, acolho o pedido no sentido de reconhecer a imunidade tributária em relação ao IPTU. 2.2. Com relação as taxas, por força da Súmula 324 do STF e dos Recursos Extraordinários n° 613.287RS e 364.202/RS a mencionada imunidade não é aplicável. Neste sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Tributário. Constitucional. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU e taxas. Sociedade de Economia Mista que presta serviço público mediante contraprestação de tratamento de água e esgoto. SANEPAR. Serviço prestado com finalidade pública. Serviço público essencial. Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU. Inteligência do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal. Limitação do poder de tributar aplicável somente aos impostos. Sentença mantida. Apelação Cível não de tributar aplicável somente aos impostos provida. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1643893-2 - Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI- Unânime - J. 30.05.2017). Sendo assim, quanto a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública, deixo de apreciar o pedido, tendo em vista que a referida taxa não está presente na CDA, e sim a taxa de coleta de lixo que é possível à cobrança. Após inúmeras discussões sobre a sua constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula vinculante de número 19, com a seguinte redação: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A análise da forma de cobrança da taxa de coleta de lixo efetuada pelo município demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. Precedente: RE-AgR 971.511, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 03.11.2016. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1148041 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019) (STF -AgR RE: 1148041 SP -SÃO PAULO, Relator: Min. EDSON FACHIN,Data de Julgamento: 06/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-219 09-10-2019). Também neste sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade. Taxa de combate a sinistros. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Artigo 543-B do CPC e art. 328 do Regimento Interno do STF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da legitimidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 2. A questão atinente à taxa de combate a sinistros corresponde ao tema nº 16 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet. Aplica-se, no caso, o art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido na parte relativa à taxa de coleta de lixo domiciliar e, quanto à taxa de combate a incêndio, prejudicado. (STF -RE: 555225 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/05/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014). Deste modo, a incidência desta taxa é plenamente válida. Existindo os requisitos da divisibilidade, bem como da individualidade, incidência de violação aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Contudo, a execução deverá continuar em relação a Taxa de Coleta de Lixo discriminada na CDA. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados neste incidente, para o fim de reconhecer a imunidade tributária em relação ao IPTU, devendo a exequente promover a readequação da dívida, com a exclusão do mencionado imposto, prosseguindo a execução em relação a Taxa de Coleta de Lixo. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente, os quais, atendendo ao grau de complexidade da causa, fixo no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido, observando o disposto no art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 6. intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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