Procedimento Comum Cível 0062348-84.2010.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0062348-84.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0062348-84.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062348-84.2010.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Conta de Participação Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): ANTONIA HENRIQUE CORDEIRO Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Trata-se a petição de mov. mov. 74.1 de Embargos de Declaração opostos pela parte ré em face da sentença de mov. 68.1, alegando omissão quanto ao parâmetro de fixação dos honorários advocatícios, entendendo que os honorários deveriam ter sido fixados por equidade, e não em percentual sobre o valor da causa. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. 3. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõem os artigos 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. [...] há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio [...]. A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. [...]. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. [...]. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível', quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. [...]. Decisão obscura é, ainda, violação a dever de cooperação, a que está obrigado o órgão julgador por força do art. 6° do CPC. (in. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. reform. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, v.3. p. 249 a 256). 5. Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no decisum, sobretudo porque não servem como supedâneo recursal. 6. Na hipótese dos autos, a parte embargante aponta omissão na decisão embargada quanto ao parâmetro de fixação dos honorários advocatícios, alegando que o valor da causa é irrisório, devendo ter sido fixado por equidade. 7. Todavia, a decisão embargada não padece de tal vício, na medida em que a sentença foi clara em fixar o parâmetro em consonância com os termos legais e sobre o valor atualizado da causa, devendo a parte ré se atentar ao fato de que a demanda foi ajuizada há mais de 10 anos: " Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, assim como a natureza e importância da causa e o trabalho e o tempo exigido para o serviço.". 8. Desse modo, tem-se que os embargos declaratórios ora em exame não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas a externar o inconformismo da parte, pretendendo que a prestação jurisdicional seja alterada para atender suas expectativas, sendo de rigor a rejeição dos embargos de declaração. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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